"A fiscalização do cumprimento das regras relativas ao comércio não sedentário compete, em primeira linha, às câmaras municipais, bem como a instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas", precisou o Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, em resposta a um pedido de esclarecimento feito pela Agência Lusa.

Quarta-feira, em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Empresarial da Póvoa de Varzim (AEPV), José Gomes Alves, denunciou a existência "há anos" de vendedores ilegais naquela via que atravessa o concelho, reclamando da falta de intervenção das autoridades nacionais e municipais.

Hoje, o secretário de Estado explica competir "às câmaras municipais a aprovação de regulamento do comércio a retalho não sedentário do respetivo município".

Nesse regulamento, prossegue, devem constar "as regras de funcionamento das feiras do município, bem como as condições para o exercício da venda ambulante", a "indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante, os horários autorizados" e as "condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos".

Das atribuições desse regulamento, acrescenta o documento, faz ainda parte a possibilidade de "proibir ou interditar, total ou parcialmente um espaço, sempre que tal se justifique".

O secretário de Estado indica ainda que "o exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário por feirantes e vendedores ambulantes é possível, desde que salvaguardadas todas as disposições legais em vigor, devendo ainda obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados".

A AEPV acusou segunda-feira a câmara de permitir o comércio ilegal de produtos hortícolas na EN 13, criticando a "passividade das autoridades".

Dando conta de uma situação que "já dura há anos", o presidente da AEPV fez uma primeira denúncia num artigo assinado na revista da associação, em abril de 2017, altura em que deu conta dos "problemas para o trânsito", numa altura em que a situação ganhara novos contornos, depois de as câmaras vizinhas de Esposende e de Barcelos "terem proibido a venda à face da estrada".

A resposta da câmara da Póvoa de Varzim, município a quem pertence o troço da EN13 onde decorre a venda ambulante, surgiu então sob a forma de sensibilização e, contou o responsável da AEPV, "alguns acederam a passar da rua para lojas, legalizando a sua atividade".

"O problema foi que vieram outros para ocupar esses lugares vagos junto à estrada e não houve o cuidado de os impedir que se instalassem", denunciou Gomes Alves.

Do conjunto de denúncias feitas pelo empresário poveiro, faz também parte o facto de à "muita venda ilegal de produtos", juntar-se a "ausência de controlo sanitário", traduzindo-se hoje num "problema de saúde pública".

Questionado sobre quem deveria intervir para por fim à situação, Gomes Alves respondeu: "bastaria a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) lá passar ou à Autoridade Tributária perguntar-lhes pela faturação".