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Leis aprovadas sobre descentralização são "oportunidade perdida"

O vice-presidente da bancada social-democrata Leitão Amaro classificou hoje como uma "oportunidade perdida" os diplomas aprovados, com votos do PS e PSD, de transferência de competências para os municípios e de revisão da lei das finanças locais.

Leis aprovadas sobre descentralização são "oportunidade perdida"
Notícias ao Minuto

18:51 - 19/07/18 por Lusa

Política Leitão Amaro

Numa declaração de voto a propósito dos diplomas aprovados na quarta-feira pelo parlamento, o deputado e antigo secretário de Estado da Administração Local no anterior Governo considerou que "o PSD esteve bem em propor iniciativas de descentralização, bem como em se dispor para construir, com o Governo, compromissos para uma reforma".

"Infelizmente, parece-me que por falta de visão, vontade e capacidade do atual Governo, esta é afinal uma oportunidade perdida", critica o deputado, defendendo que as propostas apresentadas pelo PSD nesta legislatura iam mais longe do que o que foi agora aprovado e davam sequência à "efetiva descentralização" que realizou quando esteve no Governo.

Para Leitão Amaro, "o que o parlamento aprovou não é particularmente inspirador, sobretudo porque muda e melhora efetivamente muito pouco na organização do Estado e no serviço às pessoas".

"E ainda porque contém alguns riscos relevantes, e outros tantos erros", alerta ainda.

Em concreto sobre a lei-quadro que descentraliza competências para os municípios, o deputado do PSD considera que "não muda nada", porque serão necessários novos atos legislativos a aprovar mais tarde, e considera-a "até desnecessária".

"Não encontramos uma transferência da efetiva responsabilidade de gestão dos principais serviços públicos em causa", critica.

Leitão Amaro diz compreender a "frustração dos cidadãos" que ouviram falar de descentralização na área da saúde e da educação e continuarão a receber como resposta dos municípios que estes não gerem nem organizam os serviços nestas áreas

"Mesmo se aprovados e completamente executados os futuros decretos-lei que transferirão aquelas competências referidas na lei-quadro, a organização do Estado, os serviços aos cidadãos e as vidas das pessoas não ficarão sensivelmente melhor", acusa.

Por outro lado, o vice-presidente da bancada do PSD defendeu que os dois diplomas constituem até "um risco" para a implementação do programa de descentralização.

"Por diversas vezes, o PSD e os autarcas alertaram que só pode haver descentralização, se acompanhada dos adequados e necessários recursos financeiros, humanos e materiais", salienta, considerando que a lei das finanças locais aprovada "não satisfaz esta exigência" e "cria um vazio incerto", remetendo uma definição para um futuro decreto-lei que não será votado no parlamento.

Leitão Amaro diz compreender que o PSD "na sua boa fé e espírito construtivo" tenha apoiado a continuação do processo legislativo, mas diz temer que a aprovação da legislação sem a prévia fixação de todos os envelopes de recursos "crie riscos desnecessários e deixe as autarquias vulneráveis a opções desadequadas ou desequilibradas do Governo".

"Valorizo muito o esforço e contributo do PSD para tentar fazer mais e melhor descentralização. Lamento que a falta de vontade, visão e ação do Governo não tenha permitido tanto. O país precisava e merecia que tivéssemos aprovado melhores leis", defende, alertando até para o "potencial agravamento" dos desequilíbrios territoriais que pode trazer a alteração nas receitas municipais.

O PSD marcou para hoje, pelas 19:00, uma declaração do presidente dos Autarcas Social-Democratas, Álvaro Amaro, em Tondela, sobre a posição do partido relativa às finanças locais e à descentralização.

Os dois diplomas foram aprovados apenas com os votos a favor do PS e do PSD, na sequência de um acordo assinado em abril entre os dois partidos.

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