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Parlamento aprova regime jurídico de segurança do ciberespaço
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma diretiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.
© iStock
Política Diploma
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP e a abstenção de BE, PCP, PEV e PAN.
No debate na especialidade, foram aumentados, por proposta do PSD, os valores das coimas, que agora variam entre os 3.000 euros, para pessoas singulares, e os 50.000 euros, para pessoas coletivas.
A proposta de lei do Governo tem por objetivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia.
Este regime prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do Governo para estes assuntos e que Portugal já adotou.
É também previsto um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já existentes.
No debate na especialidade, BE e PCP mantiveram as suas reservas, o que explica a abstenção na votação na especialidade, devido ao facto de o CNCS estar inserido no Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que consideram estar militarizado.
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