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PSD assume alterações negociadas sobre a revisão das finanças locais

A participação das autarquias no IVA em 7,5%, como foi negociado pelo Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, consta das alterações propostas pelo PSD à revisão da Lei das Finanças Locais, em discussão no parlamento.

PSD assume alterações negociadas sobre a revisão das finanças locais
Notícias ao Minuto

18:54 - 13/07/18 por Lusa

Política municípios

Segundo as alterações apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD à proposta de Lei das Finanças Locais, em discussão na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, na repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios deve ser assegurada "uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás".

A proposta do Governo estipula que, na participação da receita do IRS (Imposto sobre Rendimentos Singulares), IRC e IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado), os municípios beneficiam "de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás".

A revisão governamental aponta ainda para que, da participação nos impostos do Estado, não pode resultar "uma diminuição superior a 10% da participação nas transferências financeiras do ano anterior", "uma diminuição superior a 5%" para municípios com capitação inferior a 1,25 vezes" da média dos impostos locais em três anos consecutivos, ou "um acréscimo superior a 10% da participação relativa às transferências" do ano anterior.

Os sociais-democratas preconizam a alteração daqueles valores para "uma diminuição superior a 2,5% da participação nas transferências" do ano anterior, uma "diminuição superior a 1,25% da referida participação" ou "um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa deliberação de 03 de julho, na sequência de negociações com o Governo, assumiu a importância da aprovação da proposta legislativa desde que se estabeleça "uma variação mínima de -2,5% e máxima de 5%" e, na nova participação na receita do IVA, se aumente "a percentagem dos atuais 5% (48 milhões de euros) para 7,5% (72 milhões de euros), com efeitos imediatos e totais em 2020".

O grupo parlamentar do PSD advogou ainda que a participação no IVA "é introduzida em 2020" e que, em 2020 e 2021, essa participação é distribuída em "25% igualmente por todos os municípios" e os restantes "75% proporcionalmente determinado por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial".

A proposta do Governo previa que a participação correspondesse a 50% do montante calculado em 2020 e que a totalidade da verba só fosse repartida a partir de 2021.

Os sociais-democratas propuseram também que o processo de recuperação financeira dos municípios se mantenha através do recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), ao contrário da intenção governamental de substituir este mecanismo por outro.

O grupo de trabalho da Lei das Finanças Locais, criado no âmbito da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, decidiu, na quarta-feira, alargar o prazo para apresentação de alterações à proposta do Governo e do PCP e Bloco de Esquerda até 16 de julho (em vez de 13), com votação indiciária e ratificação na comissão na terça-feira, para votação final a 18, no último plenário desta sessão legislativa.

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