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Discussão pública do projeto da Lei de Bases da Habitação prorrogada

A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou hoje, por unanimidade, a prorrogação do prazo de discussão pública do projeto para a criação da Lei de Bases da Habitação até 31 de julho.

Discussão pública do projeto da Lei de Bases da Habitação prorrogada
Notícias ao Minuto

22:50 - 12/07/18 por Lusa

Política Parlamento

Requerido pelo grupo parlamentar do PS, o prorrogar do período de consulta pública foi fundamentado com a impossibilidade de agendar a iniciativa na presente sessão legislativa e com a ideia de que "um prazo mais longo para a discussão pública pode favorecer a participação das entidades do sector e dos cidadãos", defendeu a deputada independente do PS Helena Roseta, que assume a autoria do projeto para a criação da Lei de Bases da Habitação.

Em 08 de maio passado, a comissão parlamentar aprovou um requerimento apresentado pelo PS para "submeter a discussão pública, por um prazo de 60 dias a contar da publicação da separata, o projeto de lei n.º 843/XIII -- Lei de Bases da Habitação".

Neste sentido, a separata foi publicada no Diário da Assembleia da República em 15 de maio, "fixando o prazo da discussão pública entre essa data e 13 de julho", lembrou o grupo parlamentar do PS, reforçando que o requerimento agora apresentado visa "prorrogar o prazo da consulta pública até ao dia 31 de julho, devendo esta prorrogação ser devidamente publicitada no sítio da Assembleia da República na Internet".

Apresentada em 19 de abril, a iniciativa socialista para a Lei de Bases da Habitação reivindica novas medidas para o setor da habitação, nomeadamente a afirmação da sua função social, através da "introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal".

Sobre o acesso à habitação, o grupo parlamentar do PS propõe "a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património público ou privado, para além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica".

O projeto estipula ainda a atribuição de subsídios de renda, que podem ser "dirigidos à procura ou à oferta de habitação", nomeadamente a "subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva", e o subsídio ao arrendamento jovem.

Como novos subsídios ao arrendamento surgem "o subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção", e o "subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos".

Neste âmbito, em 19 de junho, o secretário-geral comunista anunciou que o PCP vai apresentar no parlamento uma iniciativa legislativa para uma Lei de Bases da Habitação, em alternativa à proposta do PS.

Para Jerónimo de Sousa, a proposta de Lei de Bases da Habitação apresentada pelo PS, embora com "elementos positivos", padece "do problema genético de manter o Estado com um papel subsidiário".

A iniciativa legislativa do PCP terá como "linhas orientadoras" um conjunto de "políticas de solos que contrariem a especulação imobiliária e as rendas fundiárias de rapina, atualmente obtidas pelo capital financeiro nas suas intervenções urbanísticas e de reabilitação urbana" e a "afirmação do Estado como promotor imobiliário, nesta fase de excesso de habitação, essencialmente vocacionado para intervenções de reabilitação urbana do edificado, colocando ao serviço destes objetivos os fundos de reabilitação existentes".

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