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Adiada votação na especialidade de projeto do CDS sobre combustíveis

A votação na especialidade do projeto do CDS que põe fim ao adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada até 27 de julho, para a comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciar sobre as alterações propostas pelo PSD.

Adiada votação na especialidade de projeto do CDS sobre combustíveis
Notícias ao Minuto

21:58 - 12/07/18 por Lusa

Política Parlamento

O parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedido pelo deputado do PS João Paulo Correia no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projeto do CDS.

João Paulo Correia pede que a 1.ª comissão se pronuncie sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD, que, segundo alegou, violam a Constituição e a chamada norma-travão, que impede o parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado.

A alteração proposta pelo PSD propõe o fim do adicional no ISP, que implica quebra de receitas, mas compensa com o valor que o Governo está a cobrar em excesso relativamente ao previsto, evitando, assim, um "buraco" no Orçamento do Estado, como explicou o vice-presidente da bancada social-democrata.

A presidente da comissão de Orçamento, a social-democrata Teresa leal Coelho, discordou, mas o deputado socialista recorreu da votação para o plenário PCP e BE votaram ao lado do PS a favor do pedido de parecer.

A reunião durou mais de uma hora e meia e apenas foram discutidas questões processuais sobre a aprovação da lei, que o CDS quer que se faça até ao fim da sessão, antes de férias, a 18 de julho.

O deputado do PCP Bruno Dias manifestou dúvidas quanto à constitucionalidade das propostas feitas pelo PSD, enquanto Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, afirmou que precisa de mais tempo para analisar o que os sociais-democratas propuseram.

No debate sobre se as ideias apresentadas pelos sociais-democratas, às 11:00, são conformes à Constituição, Leitão Amaro tentou explicar que o parlamento não contrairia a norma-travão, dado que caberia ao Governo, que não está obrigado a este preceito, apresentar a solução legal para compensar a perda de receita.

Já a bloquista Mariana Mortágua lembrou os vários alertas para a eventual inconstitucionalidade do projeto centrista, como o ex-líder parlamentar do CDS e fiscalista António Lobo Xavier ou o alerta do próprio Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, também um constitucionalista.

João Paulo Correia afirmou que o PS não tem dúvidas que a lei não é constitucional, dado que implicaria perda de receitas no ISP, que já estão abaixo das previsões do orçamento para este ano, de acordo com números relativos a maio.

Tanto o CDS como o PSD acusaram o PS de tentar "arrastar" o processo de votação da lei e insistiram que vão pressionar para a lei ser votada até ao dia 18, ou seja até á próxima semana.

Em discussão na especialidade sobre o projeto do CDS estão propostas de alteração do PSD e do Bloco de Esquerda.

O projeto dos centristas prevê o fim do adicional ao ISP, introduzido pelo Governo em 2016, prevedo-se que voltenm a vigorar as normas legais de 2015.

A proposta do PSD prevê também o fim do adiciuonal ao imposto e que essa perda de receita seja compensada com a transferência de verbas di IVA, que aumentou com a subida do preço do preço do petróleo de forma a garatir uma "neutralidade fiscal".

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