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PSD quer comissão de acompanhamento da descentralização

A criação de uma comissão de acompanhamento da transferência de competências para as autarquias, prevista no acordo entre o PSD e o Governo, consta das alterações sociais-democratas à proposta de lei-quadro da descentralização, em discussão no parlamento.

PSD quer comissão de acompanhamento da descentralização
Notícias ao Minuto

19:31 - 12/07/18 por Lusa

Política Parlamento

criada uma comissão de acompanhamento da descentralização integrada por representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e da Associação Nacional de Freguesias, que avaliará a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências", propõe o PSD nas alterações à proposta da lei-quadro da descentralização.

A criação da comissão está incluída na declaração conjunta assinada em abril, pelo Governo e pelo PSD, para viabilizar a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais, assim como "o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021".

Nesse sentido, os sociais-democratas defendem que a transferência das novas competências, concretizadas "através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar", será "efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual" até janeiro de 2021.

"A transferência das novas competências é objeto de monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizados", propõe o PSD.

A proposta governamental estabelece que, no "período de 2018 a 2021, serão previstas normas específicas na lei do Orçamento do Estado sobre o financiamento das competências a descentralizar", mas sociais-democratas atualizam que nos Orçamentos do Estado de 2019 a 2021 serão inscritos "os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias" que financiam as novas atribuições.

O Governo advoga que as entidades intermunicipais podem participar na gestão das áreas protegidas, mas para o PSD essa competência deve ser confiada "aos órgãos municipais".

Nas propostas de alteração do grupo parlamentar do PS consta, na Educação, que compete aos órgãos municipais "recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente", tal como propõe o Governo, mas precisa-se que "inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico".

A proposta governamental dos órgãos municipais passarem a "autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos", contestada pelas autarquias, leva socialistas a substituir essa competência pela de "recrutar, selecionar e gerir os trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local".

Na área do Património, o grupo parlamentar do PS propõe a eliminação da norma que atribuía aos municípios a competência de "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis", na sequência da polémica que a medida desencadeou.

"É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros", defendem os socialistas, acrescentando ainda "o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis interiores", enquanto autoridade de transportes.

Já a norma da proposta do Governo de que "a transferência de competências dos municípios para as freguesias exige aprovação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias abrangidas" é eliminada pelos socialistas.

Na produção de efeitos da lei-quadro da descentralização de competências, os dois partidos propõem que só ocorre após a entrada em vigor dos diplomas setoriais, na sequência de serem "consensualizados com a ANMP", para o PSD, e "ouvida" a associação na ótica do PS.

O grupo de trabalho parlamentar da descentralização devia ter efetuado hoje a votação indiciária das alterações, mas decidiu adiar essa votação, perante os protestos do PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP de que não tinham condições para o fazer, em virtude de o quadro comparativo ter sido distribuído uma hora antes da reunião.

Além da proposta do Governo estão em apreciação, sobre a mesma matéria, iniciativas de PSD, CDS-PP, PCP, BE e PAN.

Para já, o grupo de trabalho aprovou o adiamento da votação para terça-feira, mas deputados ouvidos pela Lusa admitiram que a data poderá ser alterada na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, embora no pressuposto da votação final a 18 de julho, juntamente com a revisão da Lei das Finanças Locais, no último plenário da sessão legislativa.

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