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Deputados criticam pouco tempo para análise da Lei das Finanças Locais

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira, o CDS-PP, o PCP e o BE lamentaram hoje o pouco tempo dado ao parlamento para analisar na especialidade a Lei das Finanças Locais, durante uma audição do ministro que tutela as autarquias.

Deputados criticam pouco tempo para análise da Lei das Finanças Locais
Notícias ao Minuto

17:43 - 10/07/18 por Lusa

Política Paulo Trigo Pereira

O ministro Eduardo Cabrita foi hoje ouvido na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças acerca da revisão da Lei das Finanças Locais, que voltou a considerar uma "componente indispensável da descentralização administrativa" do Estado central para as autarquias, salientando o amplo debate que obteve com municípios e freguesias de todos os quadrantes políticos.

Eduardo Cabrita defendeu a urgência na aplicação deste pacote de descentralização para as autarquias, considerando que o país está atrasado neste campo.

Paulo Trigo Pereira, deputado do PS e especialista em finanças locais, discordou da forma como a alteração à Lei das Finanças Locais está a ser conduzida pelo Governo e lamentou que o parlamento tenha apenas uma semana para analisar o diploma na especialidade.

Paulo Trigo Pereira acrescentou que ainda esta semana, o mais tardar até quinta-feira, irá entregar no grupo parlamentar socialista um conjunto de propostas destinadas ao Governo sobre o diploma das finanças locais.

Também o CDS-PP, o PCP e o BE criticaram o tempo dado ao parlamento para discutir o diploma. De fora desta crítica ficaram os restantes deputados socialistas e o PSD, que assinou com o Governo um acordo para a aprovação da lei-quadro da descentralização e de diplomas setoriais, como a Lei das Finanças Locais.

Em 15 de junho último, o parlamento aprovou, por unanimidade, baixar a proposta de alteração à Lei das Finanças Locais do Governo, e também duas propostas do PCP e do BE para discussão na especialidade.

O ministro Eduardo Cabrita voltou hoje a realçar que a proposta do Governo para rever a Lei das Finanças Locais inclui a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para financiar novas competências das autarquias, num valor estimado de cerca de 1,2 mil milhões de euros.

O ministro salientou ainda que em 2018 já foi possível às autarquias receberem o mesmo valor que receberam em 2011, depois de anos de cortes, e que o plano do Governo é que nos próximos três anos as verbas convirjam "gradualmente" para o pleno cumprimento da atual Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local.

Neste ponto, também o PCP discorda, por considerar, segundo a deputada Paula Santos, que pressupõe que a Lei das Finanças Locais continue a não ser cumprida até 2021.

O documento governamental prevê o reforço da "participação dos municípios nos impostos do Estado", a eliminação das isenções de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) do património público sem utilização, revisão das taxas e submissão a autorização prévia dos municípios, com caráter obrigatório, da concessão das isenções atualmente previstas.

O projeto de lei do PCP propõe que os municípios tenham direito "a uma participação em impostos do Estado equivalente a 31,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA)".

Já o projeto do BE defende "o cumprimento do princípio da progressividade no IRS", no âmbito da participação variável dos municípios, e a alteração da tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente.

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