"As propostas fiscais que o CDS-PP agora propõe podem e devem ser consideradas, mas grande parte delas já estiveram em vigor no nosso ordenamento jurídico", disse o ministro, lembrando o artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O artigo, sublinhou, previa taxas de Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC) com redução de 15% para 10% para a fixação de novas empresas, a dedução integral dos lucros de exercício, a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na fixação de população e a reintegração e amortização alargada às deduções de investimento.

"Este artigo 43.º, se tivesse tido tempo de execução, podia ter sido uma arma poderosa na atração de investimento para o interior, mas foi revogada com o Orçamento do Estado de 2012. Ao acontecer, não só privou durante sete anos as empresas do interior destas taxas reduzidas de IRC, como ainda agora nos torna mais difícil podermos recuperar um enquadramento fiscal favorável", disse Pedro Siza Vieira.

O ministro Adjunto lembrou também que o regulamento que hoje em dia define o auxílio do Estado ao funcionamento de empresas em território de baixa densidade "é mais exigente do que aquele que vigorava anteriormente".

O CDS-PP levou hoje ao debate de atualidade a valorização do interior, apresentando um conjunto de iniciativas para revitalizar este território, para "criar oportunidades para as pessoas, para fixar as empresas e para atrair investimento".

Segundo Cecília Meireles, vice-presidente do CDS-PP, o partido leva em conta que um dos principais custos da interioridade são os transportes, propondo que todos os custos, "desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenha residência fiscal no interior".

O CDS-PP propõe ainda que a tabela de taxas de IRS prevista para os contribuintes com residência fiscal no interior aplique taxas "cujo valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos", ou seja, um Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) "mais baixo para o interior".

Em relação às medidas para fixar empresas, Cecília Meireles adiantou no debate que o seu partido defende "uma tributação de 10% para todas as empresas que desenvolvam, e venham a desenvolver, a sua atividade no interior e criem emprego".

"O atual benefício hoje previsto apenas funciona para pequenas e médias empresas e microempresas com matéria coletável até 15 mil euros. Se aquilo que se pretende é criar emprego, e isso tem uma importância e é fundamental na fixação das pessoas - o ter oportunidades -, temos de ter outra ambição. Não podemos ficar por uma medida que cria uma poupança potencial de 56 euros por mês para algumas empresas", explicou a deputada centrista.

Cecília Meireles lembrou a urgência de se colocarem em prática as medidas preconizadas, já que se trata de um assunto "tão complexo como urgente", e tendo em conta que as medidas "têm um custo financeiro" que pode chegar a "um efeito de 0,3 pontos percentuais do défice".

Esse custo, sublinhou, deve ser "ultrapassado por efeitos multiplicadores de investimento e riqueza".

No entanto, referiu a deputada, não se pode ficar "por discursos piedosos e gestos simbólicos".

Pedro Siza Vieira afirmou no plenário que o Governo vai estudar as propostas do CDS-PP, considerando que a "componente fiscal é importante para a política de atração de investimento e para criar emprego e fixar a população".