A iniciativa cidadã 'Righ2Water' reuniu quase dois milhões de assinaturas e impor a discussão em Bruxelas sobre o direito humano à água em oposição à agua como um negócio dos privados e das grandes multinacionais. 

O tema, que está esta segunda-feira na agenda da reunião do Conselho do Meio Ambiente, que integra ministros do Ambiente da União Europeia, "está a provocar o maior nervosismo nos defensores do negócio da água", aponta o bloquista Pedro Soares, num texto publicado no Esquerda.net.

Acrescenta o deputado que "os interesses ligados à privatização da água estão a mexer-se intensamente junto dos governos e embaixadas dos Estados-membros para rejeitarem este artigo 13.º, proposto pelo movimento 'Right2Water'.

E o que é que está em causa com a aplicação do referido artigo 13.º? 

Com a incorporação de um novo artigo 13.º na Diretiva da Água Potável, explica Pedro Soares, "os governos ficariam com a obrigação de melhorar o acesso à água potável, promover o uso da água de torneira nos serviços públicos e nos restaurantes, aumentar a cobertura dos serviços de abastecimento público, praticar preços acessíveis e garantir o acesso a grupos sociais vulneráveis e marginalizados". 

O novo artigo 13.º da proposta é "um primeiro passo para o pleno reconhecimento do direito humano à água, durante as próximas fases do debate sobre o acesso à água potável".

Trata-se, portanto, de um tema que 'agita' as águas dos "lobbies da privatização". "Alguns governos movimentam-se, utilizando o argumento de que a aprovação do artigo 13.º pelo Conselho colocaria em causa o princípio da subsidiariedade", sublinha Pedro Soares, considerando este um argumento "falacioso que procura manter o espaço na UE para a privatização e para o negócio da água de elevada rendibilidade". 

E qual a posição do Governo português? Segundo o deputado, o Governo ainda não anunciou publicamente a posição que irá adotar sobre o artigo 13.º no Conselho do Meio Ambiente.

Porém, salienta ainda, "a Assembleia da República já aprovou nesta legislatura o princípio da exploração e da gestão públicas da água" e "no recente Fórum Mundial da Água, a declaração dos parlamentares, subscrita pela delegação portuguesa, considerou o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano e a sua universalização justa e equitativa como uma das metas a ser atingida por meio de políticas públicas, cabendo a todos os países garantir esse direito internamente". 

Desta feita, na ótica do bloquista, o Governo "tem a obrigação de aprovar o artigo 13.º e contribuir para uma regulação europeia do fornecimento de água potável que combata as desigualdades e promova o direito humano à água".