Um requerimento do PS solicitou que a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais baixe, sem votação, por 60 dias, para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

O PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido para o seu projeto de lei de revisão da Lei das Finanças Locais, assim como BE em relação à sua proposta para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

"Na especialidade fazemos ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local", afirmou no parlamento o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O governante salientou que a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais "corresponde à dimensão financeira da lei-quadro da descentralização que está em apreciação na Assembleia da República".

"Esta proposta de lei das Finanças Locais permite, por um lado, fazer justiça às autarquias locais, interrompendo um período que vem desde 2010 em que não foi possível cumprir a Lei das Finanças Locais", frisou Eduardo Cabrita.

O ministro considerou ser preciso avançar com a descentralização de competências para as autarquias, que quer "concretizar em acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]" e "com a Associação Nacional de Freguesias" e da qual a Lei das Finanças Locais é uma "peça essencial".

"Estamos em condições de, a seguir a este debate, informar a Assembleia da República do montante em cada setor, globalmente a transferir, e quanto é que será transferido para cada município", adiantou.

Quanto à limitação na participação das autarquias nas receitas do IVA e das isenções do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o ministro vincou que "não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma nova realidade" e que os municípios em 2020 terão acesso a "uma nova receita".

Para o deputado João Vasconcelos (BE), a proposta do Governo, "além de surgir tardiamente", é "uma desilusão" e "fica muito aquém das expectativas criadas", merecendo "críticas fundadas da ANMP".

"Isto foi o que fez o anterior governo, sr. minstro, de má memória", afirmou o deputado, acrescentando que, com a nova Lei das Finanças Locais, vão ser prejudicados os municípios mais pobres.

João Vasconcelos notou que, perante o acordo com o PSD para a descentralização, "o Governo preferiu outro caminho" e "afastou-se da esquerda", caminho esse que "não é certamente do Bloco de Esquerda".

A social-democrata Berta Cabral classificou a nova Lei das Finanças Locais como "uma mão cheia de nada" e lembrou que o acordo com o PSD para a descentralização pressupõe a aprovação da lei-quadro, o conhecimento dos "envelopes financeiros" para cada município e a aprovação da Lei das Finanças Locais.

"Será que o ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo ministro das Finanças?", questionou.

António Costa Silva, do PSD, também afirmou que a iniciativa do Governo "não cumpre o que foi prometido", porque só na redução da base de incidência do IVA elegível (para 5%) a verba "podia chegar a cerca de 750 milhões de euros anuais" e ficará apenas em 46 milhões.

A deputada Paula Santos (PCP) sublinhou que a proposta do Governo persiste no desrespeito pela autonomia do poder local, lamentado que aquilo "que está em curso não é um processo de descentralização, mas sim uma desresponsabilização do Governo e transferência de encargos para as autarquias".

"Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3,5 mil milhões de euros", apontou a deputada, para quem "é inaceitável que o Governo adie o cumprimento" da lei.

A socialista Maria da Luz Rosinha explicou que o Governo se comprometeu com a reforma do Estado e a descentralização de competências para as autarquias, e que a proposta de lei visa "iniciar um mecanismo de convergência gradual para o cumprimento da Lei das Finanças Locais", que se traduzirá em mais 64 milhões de euros em 2019 e 2020 e 97 milhões em 2021.

O deputado Álvaro Castelo Branco recordou que o CDS-PP tem vindo a alertar que o processo de descentralização tem sido desenvolvido "a conta gotas pelo Governo", que "anunciou o fim da austeridade" ao país, mas tal "não chegou às autarquias locais".