A proposta do Governo para rever a Lei das Finanças Locais inclui a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para financiar novas competências das autarquias, num valor estimado de cerca de 1,2 mil milhões de euros.

O documento governamental prevê o reforço da "participação dos municípios nos impostos do Estado" e consagra um faseamento de três anos para o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local.

O Governo propõe ainda a eliminação das isenções de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) do património público sem utilização, revisão das taxas, e submissão a autorização prévia dos municípios, com caráter obrigatório, da concessão das isenções atualmente previstas.

A ANMP, num parecer enviado ao parlamento, criticou o "enorme recuo" quando num anteprojeto apresentado à associação se apontava ao fim das isenções de IMI na generalidade do património do Estado, ou a participação na receita do IVA de 5% ficar limitada ao imposto cobrado no alojamento, restauração, comunicações, água e energia.

"Vamos aguardar para ver o que o Governo tem para dizer, mas neste momento a informação que temos é manifestamente insuficiente e não cumpre o acordo assinado com o PSD. Isso é fundamental e é uma linha vermelha, o acordo é para ser cumprido", afirmou à Lusa a deputada social-democrata Berta Cabral.

Uma declaração assinada a 18 de abril, entre Governo e PSD, assumiu que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, revisão da Lei das Finanças Locais e "envelopes" financeiros associados a cada autarquia.

"O que está em curso é um processo de municipalização e responsabilidades que são do Estado social, nomeadamente a educação, a saúde, não deviam ser transferidas para as autarquias, deviam ser para outra escala, no mínimo uma escala regional", advogou, por seu lado, Pedro Soares (BE), admitindo votar contra a proposta do Governo.

Além da proposta do Governo, serão também debatidos projetos de lei do PCP para alterar a Lei das Finanças Locais e do BE para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

A deputada Paula Santos resumiu à Lusa que a proposta do PCP quer "dar cumprimento ao princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local e, nesse sentido, reforçar a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado".

Já o BE defende "o cumprimento do princípio da progressividade no IRS", no âmbito da participação variável dos municípios, e a alteração da tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente.

No debate será ainda discutido o projeto de lei do PS e PSD para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, para estudar a reforma do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A proposta subscrita por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD) propõe a constituição de uma comissão técnica, até julho de 2019, que resulta do acordo assinado entre Governo e PSD.