No encerramento da interpelação do PSD ao Governo sobre Justiça, no plenário da Assembleia da República, Carlos Peixoto aludiu ao caso do ministro Siza Vieira, que terá infringido a lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por ser gerente, não remunerado, de uma empresa familiar, caso em análise pelo Tribunal Constitucional.

"Quem não cumpre regras legais das incompatibilidades, quem não cumpre a lei não pode ser ministro, é a própria lei que culmina essa violação com a demissão. Se não fosse a lei, devia ser pelo menos a consciência do senhor ministro Adjunto, do senhor ministro Siza Vieira, ou a consciência do primeiro-ministro a dizer-lhe que ele devia imediatamente cessar funções", defendeu.

Em 23 de maio, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para analisar as declarações de incompatibilidades e de rendimentos do ministro Siza Vieira por ser gerente, não remunerado, de uma empresa imobiliária familiar.

A questão que envolve o ministro Adjunto foi levantada por Carlos Peixoto já na parte final da interpelação, na qual defendeu que há ainda "muito a fazer no segredo de justiça e no combate à corrupção".

"E aqui o exemplo devia vir de cima", apontou, acrescentando que "nesta matéria o PSD está perfeitamente à vontade", apontando a recusa, no passado, de apoio a candidatos indiciados por crimes nesta área e a defesa do estreitamento do regime de incompatibilidades.

Para Carlos Peixoto, a situação do ministro Adjunto do atual Governo "tipifica o que de pior se pode transmitir aos cidadãos: a violação de regras éticas e de conduta e a impunidade com que são tratadas".

Na sua intervenção, o vice-presidente da bancada do PSD acusou os partidos que apoiam o Governo de terem encarado o debate sobre justiça "de forma azeda, amarga e agastada" e de quererem "continuar a divergir", sugerindo à ministra Francisca Van Dunem que agradecesse à sua antecessora, a social-democrata Paula Teixeira da Cruz, pela diminuição das pendências processuais.

Na resposta, a ministra Francisca Van Dunem disse estar disposta a "agradecer todos os contributos positivos do passado", mas deixou uma dúvida: "Gostava de saber a quem agradecer o que não corre bem vindo do passado".

Na última ronda de intervenções, o deputado do PS Fernando Anastácio ironizou que após o debate de hoje "o PSD e a sua liderança terão mais facilitado o seu trabalho de preparação do diagnóstico anunciado", estranhando que os sociais-democratas não tenham trazido quaisquer propostas concretas.

"O PSD sai desta interpelação como entrou: de mãos a abanar, sem propostas", corroborou o deputado comunista António Filipe, considerando que, até agora, os contributos na área da Justiça dos sociais-democratas sob a liderança de Rui Rio têm sido apenas "ideias avulsas".

Já o BE, pela voz do deputado José Manuel Pureza, sugeriu que se pense num serviço nacional de justiça, tal como existe na área da saúde, mas vaticinou que este terá sempre "a oposição dos inimigos do serviço público".

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva desafiou quer o Governo, quer os restantes partidos, a responderem ao repto lançado pelos agentes judiciários e pelo Presidente da República com base nas propostas que consensualizaram no chamado 'pacote da justiça'.

"O CDS foi o único que já contribuiu com medidas, porque espera senhora ministra, porque esperam senhores deputados?", questionou.