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PCP concentrado no trabalho, Segurança Social e combate às PPP

O PCP vai manter-se concentrado na legislação laboral, dar atenção à Segurança Social e também elevar o combate às Parcerias Público-Privadas (PPP), na saúde e estradas, segundo as conclusões das jornadas parlamentares, terminadas hoje em Grândola.

PCP concentrado no trabalho, Segurança Social e combate às PPP
Notícias ao Minuto

18:55 - 08/06/18 por Lusa

Política João Oliveira

O líder da bancada comunista, João Oliveira, destacou os seis projetos de lei já agendados para debate em 06 de julho, juntamente com outros do BE e do PEV e pela proposta de lei do Governo originada pelo acordo em sede de concertação social para alterar a legislação laboral.

As iniciativas do PCP "visam limitar as possibilidades de contratação a prazo, de recurso ao trabalho temporário e de despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho, a revogação do despedimento por inadaptação, bem como a reposição das indemnizações por despedimento e o direito a 25 dias de férias na administração pública e setor privado".

"O grupo parlamentar do PCP utilizará o seu último direito de agendamento potestativo (28 de junho) na presente sessão legislativa [marcação da ordem do dia no parlamento] para abordar questões relacionadas com o financiamento da Segurança Social", anunciou João Oliveira, classificando a discussão sobre a sustentabilidade do sistema como "pertinente e necessária".

Numa altura em que já vão decorrer as negociações orçamentais com o Governo, os comunistas pretendem discutir nessa ocasião a sua proposta, já apresentada em março, de ampliar a taxa aplicada às empresas a partir de um determinado montante de lucros [Valor Acrescentado Líquido].

"O PCP apresentará um projeto de lei que altera o regime jurídico e os estatutos aplicados às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pondo fim às EPE [Entidade Pública Empresarial] e às PPP da saúde, integrando todas no setor administrativo e garantindo vínculo público a todos os profissionais", declarou também.

Ainda na área da saúde, os deputados comunistas prometeram outro projeto de lei que institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como "Laboratório Nacional do Medicamento", com dupla função de órgão do Exército e noutros setores do Estado: forças e serviços de segurança, prisões, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Direção-Geral de Saúde, SNS ou Ministério dos Negócios Estrangeiros (cooperação).

Pegando num exemplo local e focando mais uma das numerosas iniciativas anunciadas - a conclusão do IP entre Sines e Vila Verde de Ficalho -, João Oliveira voltou às "ruinosas PPP", desta feita rodoviárias: "exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos, com a agravante de litígios emergentes dos contratos celebrados serem submetidos a arbitragens (...) e o Estado invariavelmente 'condenado' a pagar avultadas indemnizações".

"No final do primeiro trimestre de 2018, o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de PPP rodoviárias por via da arbitragem", afirmou.

Por isso, a bancada comunista irá apresentar no parlamento outro projeto de lei "para proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública".

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