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Lei que regula venda de animais entra amanhã em vigor
Terminou esta segunda-feira o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda.
© iStock
Política PAN
Esta terça-feira, dia 5 de junho, entra em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia e estabelecimentos comerciais e através da internet e que proíbe a venda de animais selvagens online.
De acordo com um comunicado enviado pelo PAN ao Notícias ao Minuto, terminou esta segunda-feira o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda.
A partir de agora, caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização para verificar se a lei em questão está a ser cumprida.
As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo de 200 euros e máximo de 3740 euros.
Para além do registo, esta lei, proposta pelo PAN, vem limitar e regular os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos através da internet.
Ainda de acordo com o mesmo documento, a compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja.
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