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Parlamento trava despenalização da Eutanásia

Enquanto na ‘Casa da Democracia’ se debatia e votava os projetos de lei de vários partidos para a despenalização da morte medicamente assistida - agora chumbados -, lá fora, junto às escadarias do Palácio de São Bento, o movimento ‘Toda a Vida Tem Dignidade’ manifestava-se sob o lema ‘Não mates, cuida!’.

Parlamento trava despenalização da Eutanásia

18h20 - Parlamento chumba os quatro projetos de lei do PS, Bloco, PEV e PAN que propunham a legalização da Eutanásia. Deputados da bancada do CDS, e grande parte da bancada do PSD, aplaudem. 

O projeto do PS foi o que obteve mais votos a favor (110), não conseguindo, ainda assim, superar os votos contra (115). Abstiveram-se, relativamente ao projeto socialista, quatro deputados. Tanto o projeto do Bloco de Esquerda como o do PEV receberam  104 votos a favor, 117 contra e oito abstenções. Por fim, o projeto de lei do PAN foi o que menos votos favoráveis teve: 116 deputados votaram contra, 102 a favor e 11 abstiveram-se. 

Seis deputados do PSD votaram a favor da despenalização da eutanásia, mas apenas duas parlamentares - Teresa Leal Coelho e Paula Teixeira da Cruz - o fizeram em relação aos quatro projetos em discussão.

Dos restantes, dois deputados sociais-democratas votaram apenas a favor do projeto do PS - Adão Silva e Margarida Balseiro Lopes -, um outro votou favoravelmente apenas o diploma do PAN, Cristóvão Norte, e outro ainda os projetos de BE e Verdes, Duarte Marques.

Pedro Pinto e Berta Cabral abstiveram-se em todos os projetos e Bruno Vitorino absteve-se no do PAN, votando contra os restantes.

Entre os deputados do PS, somente os deputados Ascenso Simões e Miranda Calha votaram contra todos os projetos.

O deputado Fernando Jesus absteve-se no projeto do PAN, João Paulo Correia absteve-se nos projetos do PAN e do PEV, Joaquim Barreto votou favoravelmente a iniciativa do PS e absteve-se nas restantes, tal como a deputada Lara Martinho e o deputado Pedro Carmo.

Miguel Coelho votou favoravelmente o projeto de lei do PS e votou contra os restantes, enquanto o deputado Renato Sampaio votou a favor do projeto do PS e do PEV e absteve-se nos restantes.

17h42 - Começa a votação dos quatro projetos de lei.  Os 229 deputados presentes votam por ordem alfabética, um a um. Falta apenas um deputado na bancada social-democrata, o parlamentar Rui Silva.

17h29 - Isabel Moreira, do PS. "O debate foi informado e sereno, excepto quando alguém se recusou a discutir os projetos em concretos", atirou a deputada socialista na sua intervenção, aconselhando a "quem assim agiu" a reler os projetos de lei. "A decisão é do doente e só do doente mas evidentemente tem de haver um procedimento clínico", defendeu. 

17h - Intervém Fernando Negrão, do PSD, que é pessoalmente contra a eutanásia. “Venho falar do que acredita ser o sentimento maioritário da bancada e esse hoje e agora não é a favor nem contra a despenalização da eutanásia.

"É sim contra a despenalização da eutanásia nestas circunstâncias: sem suficiente debate e ponderação, sem a reflexão exigente e rigorosa que um tema como este exige, uma mudança que implica uma mudança na forma como cada um de nós vive e perceciona a sociedade e que, queiramos ou não, tem em si as sementes de uma alteração radical da nossa organização social, da nossa vivência interpesssoal e até da nossa noção de solidariedade e compaixão”.

 

O líder da bancada parlamentar do PSD defende que "a menos de ano e meio das próximas eleições legislativas" os portugueses gostariam de "ter esse tempo para maturar e formar com mais certeza e consciência" as suas posições sobre este tema. "Em matérias da dimensão como, por exemplo, da eutanásia, não podemos, nem devemos, apanhar os portugueses de surpresa", afirmou.

16h50 - Fala Mariana Mortágua, do Bloco de EsquerdaAs pessoas que se manifestam à porta do Parlamento, “que estão no seu legítimo direito, entendem que a vida não é de quem a vive mas é de um poder transcendente”. A deputada bloquista colou os comunistas a posições de personalidades da Direita como Cavaco Silva, por concordarem no "não" à despenalização da eutanásia, o que originou um miniduelo entre BE  e PCP. 

16h36 - Intervém António Filipe do PCP, partido que também votará contra os projetos em discussão. A dignidade da vida não se assegura com a consagração legal do direito à antecipação da morte", afirmou o deputado comunista. 

16h31 – António Sales, do PS. “Qual será o nosso papel do prolongar da vida humana quando o que está em causa não é a saúde mas sim a doença que destrói, que humilha o ser consciente da sua condição?, pergunta a Galriça Neto. 

16h28 - Intervém, com pergunta à deputada do CDS, o deputado Moisés Ferreira  do Bloco de Esquerda. Dirigindo-se à centrista, Moisés Ferreira esclareceu que no programa do Bloco de 2009 fazia, sim, referência ao "reconhecimento à morte assistida e o desenvolvimento da medicina paliativa". 

"Não fazemos como CDS que, apesar de em 2011 não ter proposto a restrição do acesso à IVG, fez e aplicou-o no final do seu mandato. Não fazemos como o CDS-PP, não se preocupe senhora deputada, não traímos o povo, nem restringimos liberdades!", atirou, merecendo fortes aplausos. 

Sobre a discussão sobre a eutanásia, o bloquista criticou Galriça Neto afirmando que a deputada "veio falar de morte assistida, mas não falou nada sobre os projetos". "Falou de uma fábula qualquer que tentam contar ao país e que nada tem a ver com a realidade”

Clarificando o que discute hoje o Parlamento, Moisés recorda que em causa está “despenalizar a antecipação da morte, em situações de doença incurável e fatal que provoque sofrimento insuportável e duradouro e desde que a pedido do prórprio doente, pedido feito de forma reiterada e consciente”. E, na sua opinião, não foi sobre isto que o CDS falou na sua intervenção.

“Não foi por desconhecimento, foi por uma opção. O CDS tem como opção o discurso do medo. Mas saibam que o discurso do medo não amedrontará quem defende a liberdade de decisão e que a dignidade não ficará refém da vossa intolerância”.

16h16 - Intervém a deputada do CDS, Isabel Galriça Neto, do CDS, partido que votará contra os projetos de lei. “O debate sobre a legalização da eutanásia é complexo e emotivo, envolve questões de vida e de morte e todas as ponderações se impõe. Em matéria de homicídio a pedido, o CDS tem uma posição que é clara: somos contra a eutanásia, defendemos a proteção da vida e a promoção da dignidade e da liberdade de que não temos medo. Independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e outras não”. Para a centrista, "a eutanásia não confere dignidade nem à vida nem à morte".

"Defendemos uma morte digna e uma morte dignificada através da prestação de bons cuidados de saúde (...) O sofrimento destrutivo em fim de vida não é aceitável, é tratável, mas é desumano considerar que para se acabar com esse sofrimento se tem que eliminar aquele que sofre. Os bons fins nunca justificaram maus meios. Não se pode falar num pretenso direito a morrer, isso é um absurdo. A morte é uma inevitabilidade, mas do que verdadeiramente falamos é do direito a ser morto por outrem, direito que não existe". (...)

Essa  “visão distorcida da liberdade, associada a uma pseudo modernidade, é um tributo à matriz individualista que mina a visão solidária que queremos para uma sociedade verdadeiramente moderna que cuida e que não deixa os mais vulneráveis para trás”.

15h57 - Heloísa Apolónia apresenta o projeto dos 'Verdes' e pede "seriedade" no debate sobre a eutanásia. 

A deputada começa por explicar o regime que o partido propõe para a regulação da morte medicamente assistida se baseia em “condições muito restritas e específicas”, que este está “devidamente ponderado”, como proposta e contributo para o debate, e “não pode ser subvertido na sua leitura para se dizer que se propõe coisas que não constam do projeto”. “É só com essa dose de seriedade que o debate se pode fazer”, sublinha na sua intervenção, onde deixou uma nota de prévia de que "em nada se ganha com a pressa da discussão e da decisão" sobre o tema. “Não esperem de nós a arrogância de afirmar que a discussão sobre a morte medicamente assistida é fácil, objetiva e que não mexe com valores profundamente enraizados. Trata-se de uma questão sensível, delicada, trata-se de tocar o bem jurídico que é a vida”, disse, numa das mais longas intervenções do dia. 

“A morte é, na nossa cultura, assustadora. As mesmas palavras poderíamos usar para a dor e para o sofrimento profundo, incapacitante e insuportável resultante de doença incurável, fatal e terminal. É algo que consideramos absolutamente chocante. A morte é mais temível do que o sofrimento totalmente atroz decorrente de doença fatal? A resposta dependerá de cada pessoa em concreto. E é essa liberdade dessa pessoa, e só dessa pessoa, decidir sobre o que suporta ou não mo limite de vida, que os Verdes entendem que o Estado tem o dever de garantir. (...) é de dignidade da pessoa humana que falamos", defendeu. 

15h45 -  Falando à margem da manifestação contra a eutanásia, Assunção Cristas reafirma a oposição do CDS-PP à despenalização da eutanásia por "razões políticas muito sérias", defendendo que os deputados não têm mandato para votar esta alteração à lei.

15h40José Manuel Pureza apresenta o projeto de lei do Bloco de Esquerda. "O que faremos hoje é uma escolha sobre a liberdade", resumiu o deputado. Para o José Manuel Pureza, o que cada deputado vai decidir é "se se deixa tolher pelo medo" ou se "assume a responsabilidade" de votar uma lei "equilibrada, razoável e prudente" que respeite a decisão de cada pessoa.

“Venho dizer hoje que o empenhamento de gente valente, séria e humanista como João Semedo valeu a pena e que foi graças a mulheres e homens assim que o país se abriu à consideração de que os direitos não podem parar no limiar da morte”, disse o deputado que mereceu, por esta altura, aplausos. 

“O que cada um de nós tem de decidir é se escolhe a prepotência de impor a todos um modelo de fim de vida que é uma violência insuportável para muitos ou a tolerância de não obrigar seja quem for e permitir a ajudar a antecipar a morte àqueles para quem a continuação da vida em agonia se torna uma tortura (…) O que faremos hoje é uma escolha sobre a liberdade de todos”

"Sei que estamos hoje em condições de fazer escolhas, serena, rigorosas, sem qualquer dramatização e com toda a coragem. (...). Cabe a cada um de nós escolher entre o medo de um palpite e a responsabilidade da liberdade".

15h30 - Bacelar Vasconcelos, do PS.  Todas os projetos “visam excecionar da criminalização da eutanásia uma situação peculiar, o caso requintadamente cruel e impiedoso de alguém que sofra de uma doença sem remédio, de um ser humano que enfrente um sofrimento implorável e apesar de perfeitamente lúcido e consciente se vê, contudo, impossibilitado de recorrer à solidariedade e à compreensão dos seus semelhantes para se libertar da tragédia que vive. (…) Sou subscritor, com muita honra, do projeto assinado pelos socialistas”. 

O deputado, e constitucionalistas, citou Fernando Pessoa para afirmar que “o único sentido da vida humana é apenas aquele que cada um de nós, em consciência, lhe quiser atribuir”.

15h20 - Rubina Berardo, deputada do PSD questiona o deputado do PAN se considera que a sociedade portuguesa está realmente esclarecida sobre “aquilo que estamos a escassos momentos de legislar” e atira o argumento de que, nem o PAN nem os outros partidos (PS, PEV e Bloco) continham a proposta da eutanásia nos seus programas. A deputada do PSD lembra que o PAN apenas referiu no seu manifesto eleitoral a necessidade de discutir o tema. 

“Considera que os fóruns de discussão que o PAN que o eventualmente tenha colocado no manifesto eleitoral tenha conduzido a um verdadeiro esclarecimento da população portuguesa, esclarecimento cabal sobre a realidade jurídica e a proteção do doente e dos seus direitos em Portugal?”, perguntou. 

15h10 - André Silva, do PAN, inaugura o debate. “O sofrimento indizível é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. E é agoniante: sofrer porque se sofre; sofrer porque se é obrigado a sofrer; sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer”.

“Agora é o tempo dos deputados assumirem as suas responsabilidades. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer apenas está a esconder o seu verdadeiro objectivo: o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o acto de ajudar a morrer um doente terminal envolvido no maior sofrimento. (...) 

Para o deputado do PAN, “ser-se contra a despenalização da eutanásia é continuar a defender que um acto de bondade seja considerado criminoso e punível com pena de prisão”.

“O debate sobre a morte assistida é uma discussão sobre os direitos humanos de quem está no fim da linha. É um debate sobre o processo da última etapa da nossa vida, sobre a qual temos o direito a decidir: se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou, se pelo contrário, de forma digna, respeitosa e livre". 

A ordem de trabalho do plenário desta tarde é totalmente dedicada ao debate dos projetos do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e Partido Ecologista ‘Os Verdes’. Motivo pelo qual se prevê uma sessão longa, esta tarde, no Parlamento.

Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados. Bloco e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS. CDS e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.

Face a este cenário, o resultado dependerá dos votos desalinhados: os 'sim' no PSD e os 'não' do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo.

Saliente-se que todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

No que diz respeito ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que caso algum dos diplomas seja aprovado terá uma palavra a dizer, tem evitado até agora falar sobre a questão, justificando que não tomará qualquer decisão sobre a lei com base nas suas convicções pessoais.

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