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Será aprovada lei para regularizar crianças estrangeiras à guarda estatal

O parlamento vai aprovar, em votação final global, um projeto de lei do BE para agilizar a regularização da situação de crianças à guarda do Estado, segundo a votação indiciária, hoje na comissão de Assuntos Constitucionais.

Será aprovada lei para regularizar crianças estrangeiras à guarda estatal
Notícias ao Minuto

13:19 - 16/05/18 por Lusa

Política Parlamento

Todos os partidos votaram a favor, exceto o PSD, que se absteve, numa reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de aprovarem, com a mesma votação, propostas apresentadas pela bancada do PS.

O diploma visa, segundo o Bloco de Esquerda, dar a "proteção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou em condição irregular em Portugal" e se encontram à guarda do Estado.

No caso de uma criança ou jovem de nacionalidade estrangeira confiada pelo Estado a uma instituição, o projeto entende que o Estado deve agilizar "a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições".

O BE propõe alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e ao Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que "haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira".

O PSD, através de Luís Marques Guedes, apontou erros de "técnica legislativa" e "de português" no diploma, como a remissão para alíneas de artigos que foram revogados no projeto, insistindo na sua correção.

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