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Incêndios: Municípios elogiam novo diploma sobre limpeza florestal
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje com a aprovação de um diploma no parlamento sobre limpeza florestal, que desonera as autarquias de penalizações por não substituírem os donos nesse trabalho.
© Getty Images
País ANMP
"Não fazia sentido essa cláusula punitiva", disse o presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado, ao ser questionado em Coimbra pela agência Lusa.
Com a aprovação na generalidade, no dia 13, de dois projetos de lei do PCP sobre faixas de gestão de combustível florestal, um dos quais revoga o prazo atribuído às autarquias para realizarem a limpeza em caso de incumprimento dos proprietários, a Assembleia da República "desonera os municípios" dessa punição, afirmou.
Na sua opinião, tratava-se de "uma penalização" que a ANMP "sempre contestou desde o princípio".
"A punição não seria a forma de resolver o problema", defendeu o também presidente da Câmara de Coimbra, recordando que o Governo impunha "um corte até 20%" das dotações do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para os municípios.
Nem todas as câmaras municipais recebem verbas do FEF e "as leis têm de ser gerais e iguais para todos", sublinhou.
Manuel Machado salientou ainda que, nos últimos meses, "tem havido um esforço enorme" dos proprietários, arrendatários, autarquias, bombeiros e outras entidades para a "prevenção de riscos de incêndio para este ano um pouco por todo o território nacional".
Os dois projetos de lei dos comunistas, que no dia 13 mereceram a aprovação do PCP, PSD e Partido Ecologista Os Verdes (PEV), os votos contra do PS e PAN e abstenção do BE e CDS-PP, baixaram à comissão da Agricultura e Mar para serem discutidos na especialidade, voltando depois ao plenário para votação final global.
Segundo um dos projetos aprovados, as autarquias deixam de ter prazo para se substituírem aos proprietários incumpridores e também de serem penalizadas nas transferências de verbas do Estado.
No total, o parlamento aprovou 17 dos 24 diplomas sobre prevenção e combate aos incêndios florestais discutidos em plenário, sendo a maioria recomendações ao Governo.
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