"É com agrado que vemos um acordo desta dimensão, porque significa que é uma realidade que vai ter consequência nesta sessão legislativa", disse à Lusa Pedro Cegonho.

O autarca explicou que a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a que preside, participou "na construção da lei de enquadramento, que está na comissão da Assembleia da República", e "no grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais".

"Era frustrante se tudo isto morresse na praia, depois de tantos meses de trabalho, e, portanto, é positivo este acordo, porque é o alargamento de um consenso em torno de uma reforma que é preciso que não exclua ninguém", frisou o também presidente socialista da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa).

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o líder dos Autarcas Sociais-Democratas, Álvaro Amaro, assinaram na quarta-feira uma "declaração conjunta sobre descentralização" que prevê que a lei-quadro para a transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, em apreciação no parlamento, "tem de estar concluída" até julho deste ano.

A lei-quadro deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia, "com identificação das verbas por área de competências", lê-se no documento.

O presidente da Anafre reforçou ver o acordo "de forma positiva", porque representa "um crescimento de vontade em torno do projeto de reforma do Estado", uma vez que "o processo de descentralização deve ter o maior consenso possível".

Para Pedro Cegonho, é importante o entendimento entre PS e PSD, mas "tem de ser um acordo que não exclua ninguém", defendendo que se deve continuar "um trabalho de aproximação a todas as forças políticas".

"A nossa tónica na Anafre é não excluir ninguém, envolver todos, e sensibilizar todos os partidos com assento parlamentar para a importância da descentralização e desta reforma do Estado", frisou.

O autarca, apesar de não conhecer ao pormenor a declaração conjunta, admitiu disponibilidade da associação para participar numa "comissão de acompanhamento da legislação que vier a ser aprovada", que deverá juntar também representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), do Governo e do parlamento.

Pedro Cegonho salientou que, em relação ao anteprojeto para revisão da LFL, as propostas da Anafre "foram praticamente todas acolhidas" e o documento deve "seguir para Assembleia da República, para ser limado nas comissões e pelos partidos", no sentido de dar corpo à descentralização de competências para as autarquias.

A declaração conjunta, assinada na presença do primeiro-ministro e do presidente do PSD, estabelece que, na lei-quadro, "seja consagrado o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021".

Nos Orçamentos do Estado de 2019 a 2021 será inscrito o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização, previsto na LFL, com os valores a transferir para as autarquias que financiem as novas competências.

No documento também consta a constituição de uma Comissão Independente para a Descentralização, para estabelecer as linhas da reforma do Estado ao nível regional, metropolitano e intermunicipal, até julho de 2019.