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Novo Verde exige clarificação da gestão de embalagens em Portugal
Entidade gestora de resíduos de embalagens apresentou ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
© iStock
País Resíduos
A entidade gestora de resíduos de embalagens Novo Verde apresentou uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o objetivo de clarificar as responsabilidades de cada entidade gestora destes materiais.
De acordo com um comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, a Novo Verde quer, com esta ação judicial, esclarecer a decisão da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) que atribuiu a esta entidade a responsabilidade na gestão de embalagens que foram colocadas no mercado antes da entrada em vigor da sua licença (1 de Janeiro de 2017).
Para o presidente da Novo Verde, Ricardo Neto, esta situação “não é de todo aceitável porque penaliza as entidades gestoras que iniciaram as suas operações em 2017, beneficiando a entidade incumbente e, no limite, prejudicando os próprios consumidores que poderiam ser chamados a pagar duas vezes o mesmo ecovalor”.
Segundo o mesmo comunicado, os ecovalores referentes às embalagens em questão já tinham sido pagos à Sociedade Ponto Verde que, era na altura, a única entidade gestora. A Nova Verde e a Amb3E surgiram, posteriormente, em janeiro de 2017. Por esta razão, a Nova Verde quer apurar responsabilidades em tribunal.
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