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Vetada lei que permite engenheiros civis assinar projetos de arquitetura

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou este sábado a lei que repõe a possibilidade de os engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura. Na justificação, Marcelo alega que lei deturpa o "largo consenso" cirado por uma lei de 2009.

Vetada lei que permite engenheiros civis assinar projetos de arquitetura

O veto presidencial foi anunciado este sábado na página da Presidência da República.  Na mensagem publicada, o Chefe do Estado alega que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

A lei em causa havia sido aprovada em 16 de março no Parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.

Marcelo Rebelo de Sousa lembra que a lei aprovada pela Assembleia da República revoga "legislação nomeadamente de 1973 e estabelecendo um regime de transitório de cinco anos para certos técnicos", até 2015, altura em que esse prazo foi estendido mais três anos, até 2018.

O Presidente justifica o seu veto acrescentando que, "sem que se conheça facto novo que o justifique", a lei aprovada em março "vem transformar em definitivo o referido regime transitório", assim "deturpando o largo consenso então obtido [em 2009 e 2015] e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação".

Para o Presidente, não se justifica alterar "uma transição no tempo para uma permanência da exceção, voltando de alguma forma ao regime jurídico anterior ao 25 de abril".

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