Francisca Van Dunem, que falava hoje de manhã no VI seminário "Violência Doméstica", reconheceu que há muito ainda a fazer para reduzir o risco de algumas mulheres portuguesas se tornarem vítimas de crimes violentos nas suas casas ou no círculo das suas relações interpessoais.

"Todos, Governo, magistrados, polícias e organizações públicas ou privadas de apoio às vítimas temos de nos focar na adoção de medidas normativas eficazes e na gestão concertada, racional e eficiente da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (2018/2030), onde se inserem os futuros planos nacionais de prevenção da violência de género", sublinhou.

A ministra da Justiça chamou também a atenção para o facto de Portugal ser um "país de escassos recurso" e, por isso, defende a coordenação de esforços entre todos e a gestão de recursos com "maior racionalidade e economia", sob pena de serem comprometidos "os resultados das boas medidas".

Francisca Van Dunem lembrou que os dados estatísticos policiais e judiciais têm vindo a revelar um fenómeno endémico e persistente e que a violência doméstica continua a ser o crime contras as pessoas mais reportado aos órgãos de polícia criminal.

De acordo com a ministra, a violência doméstica é o segundo crime registado nas estatísticas policiais, a seguir ao crime de furto.

"Embora os números absolutos de ocorrências registadas tenham recuado desde o ano de 2010 das três dezenas de milhar para as duas dezenas de milhar, afigura-se-nos que os impactos que conseguimos obter na redução deste flagelo exigem que não se descure uma reflexa séria e aprofundada sobre as respostas do Sistema de Justiça Criminal, face à persistência desta realidade e aos níveis de crueza e crueldade e com que muitas vezes se exprime", indicou.

Francisca Van Dunem destacou também o papel preponderante das intervenções do Estado na luta contra a violência doméstica e de género, a criminalização das condutas, a punição dos agressores e o papel do sistema de justiça penal no combate.

"É porém nas estratégias e respostas voltadas para a prevenção social destes fenómenos e para proteção e apoio às mulheres vítimas desta violência que reside a principal força reformadora que há de, sustentadamente, suportar os impactos positivos da nossa política-criminal", salientou.

A ministra recordou também o caminho que começou em 1982 com a aprovação do Código Penal e em 1999 (com a aprovação da 1.ª estratégia nacional de prevenção e combate a este fenómeno da violência interpessoal).

"Desde 1982, o regime de procedibilidade primeiro dos maus-tratos domésticos e mais tarde da violência doméstica evoluiu de crime particular a crime público", referiu.

No que diz respeito ao regime sancionatório dos autores do crime de violência doméstica, Francisca Van Dunem, lembrou que o "legislador tem vindo, desde 2002, a reforçar o quadro punitivo, com sanções acessórias que impõem a proibição de contactos entre agressor e vítima, a obrigação do agressor frequentar programas específicos de prevenção da reincidência e a proibição do uso e porte de arma por parte do agressor".

A governante destacou ainda a introdução no artigo 152.º do Código Penal "a possibilidade de cumprimento da pena de proibição de4 contacto com a vítima ser fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância e a possibilidade de condenação por este crime, resultar a inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela".