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Português em Madrid contesta "garantias" da justiça para extradição

A defesa do cidadão português detido em Madrid desde maio passado e que aguarda a eventual extradição para o Brasil contestou as "garantias" enviadas pela justiça brasileira, disse hoje à Lusa o advogado em Espanha.

Português em Madrid contesta "garantias" da justiça para extradição
Notícias ao Minuto

18:50 - 13/03/18 por Lusa

País Advogado

"O Brasil não mandou as garantias, mas apenas uma comunicação dizendo que mandava as garantias, mas isso não são as garantias que tinha de mandar. Apenas mandou umas garantias em função do artigo 8.º do Código Penal brasileiro, e não têm absolutamente nada a ver com o princípio que rege o procedimento em Espanha, pelo que recorremos" para a Audiência Nacional, disse hoje à Lusa Fernando Rueda, advogado do português Leonel Nascimento de Carvalho em Espanha.

A defesa, acrescentou, considera que se "incumpre o procedimento".

Em causa está o processo de Leonel do Nascimento Carvalho, detido em Madrid desde maio passado ao abrigo de uma ordem de detenção internacional pedida pela justiça brasileira por alegado tráfico de droga a bordo de um veleiro, num caso que foi investigado e arquivado pela justiça portuguesa.

A Audiência Nacional já aceitou a extradição do português para o Brasil, mas a decisão cabe agora ao Conselho de Ministros espanhol.

Este tribunal espanhol, com competências para tratar todos os pedidos de extradição para países estrangeiros, tanto intracomunitários como extracomunitários, tinha pedido ao Brasil "garantias" de que não irá aplicar ao português uma pena que não esteja prevista no código penal espanhol ou que seja mais gravosa do que a pena máxima em Espanha para o mesmo crime.

A defesa do português contesta as "garantias" agora enviadas e adverte que a cooperação internacional que pressupõem os acordos de extradição não se pode sobrepor aos direitos dos cidadãos, pelo que já levou o caso ao Tribunal Constitucional espanhol.

"Lamentavelmente, entre dois Estados considera-se a extradição como um meio de cooperação internacional, mas está submetida à lei e aos tratados. Não pode impor-se de forma absolutamente arbitrária este princípio de cooperação internacional sobre os direitos de um cidadão português", sustentou o advogado espanhol.

A defesa está a reclamar junto do Tribunal Constitucional espanhol "a proteção dos direitos do cidadão Leonel Carvalho", afirmou.

"Estamos absolutamente convencidos da sua inocência", sublinhou, recordando que a justiça portuguesa "já declarou" o mesmo.

"Não entendemos como o tribunal português permite que se extradite um cidadão para o Brasil para que seja julgado fora da sua própria competência. Em qualquer caso, essa será uma responsabilidade que terá de assumir o tribunal português", considerou.

Leonel Nascimento de Carvalho, um velejador português de 68 anos, transportou, no verão de 2014, um veleiro de Santos (Brasil) para Portugal, tendo sido intercetado quase no final da viagem pelas autoridades portuguesas e espanholas, que efetuaram quatro buscas ao navio.

Nas três primeiras averiguações, nada foi encontrado e apenas na última, realizada em setembro de 2014, foram descobertos indícios da existência de cocaína, mas o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa ditou o arquivamento do processo, por considerar não existirem "indícios suficientes que (...) permitam identificar quem, quando e onde é que introduziram ou retiraram do veleiro o estupefaciente cujos vestígios foram recolhidos através de esfreganço e identificado como sendo de cocaína e muito menos saber de que quantidade se tratava".

Mais de 9.300 pessoas (às 18:00 de hoje) já assinaram uma petição dirigida ao Presidente da República, pedindo a libertação do cidadão português.

Os peticionários pedem a Marcelo Rebelo de Sousa que, juntamente com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva; a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, "tomem, tal como em outros casos, medidas extraordinárias e ao mais alto nível para que com a cooperação entre países consigam a resolução desta situação que há muito já se tornou insustentável e incompreensível".

Questionada pela Lusa, fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) salientou que "este é um processo de natureza essencialmente judicial, para o qual releva o princípio da separação de poderes e no qual a ação do MNE está limitada às suas competências legais".

A mesma fonte governamental referiu que desde a detenção do cidadão nacional, "foi prestado todo o apoio consular que se impunha" e compromete-se a continuar "futuramente a apoio ao cidadão e à sua família".

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