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Provedoria de Justiça critica gestão de baldios e admite atos inválidos

A Junta de Freguesia de Serpins, na Lousã, administra os baldios locais "com prejuízo para a transparência" e alguns do seus atos de gestão poderão ser inválidos, concluiu a provedoria de Justiça.

Provedoria de Justiça critica gestão de baldios e admite atos inválidos
Notícias ao Minuto

10:00 - 01/03/18 por Lusa

País Lousã

"Os elementos coligidos indiciam que a gestão dos baldios vem sendo exercida à revelia dos princípios democráticos, com prejuízo para a transparência da atuação administrativa e os interesses dos compartes", afirma a provedora-adjunta, Teresa Anjinho, numa carta enviada ao presidente da Junta, a que a agência Lusa teve hoje acesso.

No documento, é questionado se a Junta de Serpins, liderada por João Pereira, "não vem exercendo competências próprias da assembleia de compartes, o que poderá determinar a invalidade de alguns atos de gestão dos baldios, designadamente de aquisição e alienação, ou que envolvam aplicação de receitas" da exploração dos terrenos, no concelho da Lousã, distrito de Coimbra.

Teresa Anjinho quer saber se o autarca do PS "admite providenciar o regular funcionamento dos órgãos dos baldios, diligenciando o cumprimento da obrigação de prestação de contas, de apresentação do plano de atividades e da proposta de aplicação das receitas" aos compartes.

Esta posição do órgão de Estado representado pela provedora Maria Lúcia Amaral surge após uma queixa que Miguel Gonçalves apresentou contra a Junta de Serpins, por "alegadas irregularidades" na gestão dos baldios.

Esta semana, a provedora-adjunta, através de 'e-mail', informou aquele comparte das diligências efetuadas junto de João Pereira e do presidente da assembleia de compartes, Augusto Simões, antigo presidente da Junta, também pelo PS.

O executivo assume, há vários anos, a gestão das propriedades comunitárias por delegação de poderes dos compartes.

No entanto, adverte a provedora-adjunta, "esta delegação não pode ter por efeito subverter a aplicação do regime legal dos baldios, obstando à tomada de posse e ao regular funcionamento dos órgãos de gestão", conselho diretivo, comissão de fiscalização e assembleia de compartes.

"Os baldios não constituem terrenos sujeitos à administração dos órgãos autárquicos. Havendo assembleia de compartes é a esta (...) que cabe decidir as questões respeitantes aos baldios", esclarece.

A provedoria rejeita o argumento da autarquia de que "se torna desnecessário convocar a assembleia de compartes para apreciação dos planos de utilização relativos aos baldios, por se encontrarem arrendados" à Portucel Soporcel Florestal ou sob administração do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.

"Não se antevê motivo bastante para que seja omitida a prestação de contas e a apresentação do relatório de atividades aos órgãos de gestão", adianta.

A Assembleia de Freguesia não tem "competência para fiscalizar os atos de gestão", informa Teresa Anjinho, ao frisar que os interesses da freguesia "não se confundem" com os dos compartes.

As receitas da exploração dos baldios "devem ser investidas na sua valorização económica e em benefício das respetivas comunidades locais", de acordo com as deliberações da assembleia de compartes.

"Seria de equacionar propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a sua convocação, em ordem à eleição dos membros da comissão de fiscalização e do conselho diretivo", sugere a provedora-adjunta, defendendo ainda que a Junta deve "ser escrutinada pela comissão de fiscalização no que se reporta ao exercício" dos poderes delegados.

Contudo, a autarquia tem "grandes dúvidas sobre a possibilidade de coexistência de dois orçamentos e dois planos de atividades", um aprovado pelos compartes e outro pela Assembleia de Freguesia.

No dia 14 de fevereiro, a Junta comunicou à provedoria de Justiça que aguarda do Tribunal de Contas "instruções sobre a forma legal correta de proceder", disse João Pereira à Lusa.

O autarca confirmou que entregou "fotocópia da comunicação" da provedora-adjunta ao presidente da assembleia de compartes, Augusto Simões.

Por sua vez, o queixoso Miguel Gonçalves, ex-membro da Assembleia de Freguesia pelo PSD, congratulou-se com "este momento histórico, após anos de luta pela reposição da legalidade" nos baldios, e exigiu a "demissão imediata" dos membros do executivo de Serpins.

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