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Lei do Espaço é "regime legal para atrair investimento"

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disse hoje que a nova lei do Espaço "não prevê nenhuma base espacial", antes "cria um regime legal" para atrair investimento privado do setor, nomeadamente ao nível de monitorização de satélites.

Lei do Espaço é "regime legal para atrair investimento"
Notícias ao Minuto

16:46 - 15/02/18 por Lusa

País Ministro

"A nova lei regula e facilita que, no futuro, possam vir a ser realizadas atividades espaciais. É um elemento estratégico de afirmação de Portugal para competirmos com outras regiões do mundo", disse Manuel Heitor na conferência de imprensa realizada no fim do Conselho de Ministros (CM) que decorreu esta manhã em Matosinhos.

O governante notou existir um "novo paradigma do uso do espaço" que leva a que o mesmo já não seja "monopólio dos grandes países", pelo que Portugal pode fazer uso das "competências desenvolvidas nesta matéria" e "posicionar-se em novos mercados", como a "observação da agricultura, das pescas, do território" ou a "monitorização de satélites".

"Antes, os satélites pesavam cinco toneladas. Hoje, é possível lançar satélites de 100 gramas", afirmou.

O ministro disse que em relação ao espaço "há ideias e aprovação de investimento", mas não concretizou o financiamento previsto para esta área.

"Na área do espaço, o que pretendemos é um regime legal que atraia financiamento privado. Mas estamos, em paralelo, a capacitar pessoas", observou Manuel Heitor.

O governante assinalou o investimento que o Governo tem feito, "quer no emprego científico, com o objetivo de até ao fim da legislatura ter cinco mil empregos, já em curso no âmbito do Orçamento do Estado de 2018, mas também com o reforço de parcerias internacionais com universidades americanas".

Estas, disse, foram "reorientadas para o emprego científico e para o posicionamento nacional Atlântico".

"Se é verdade que facilitamos um novo regime legal do espaço, que criamos o centro internacional de investigação do Atlântico, estamos a investir nas parcerias com universidades americanas para reforçar esse investimento que, para os próximos cinco anos, até 2023, é de 64 milhões de euros", afirmou.

De acordo com o ministro, este financiamento será "obviamente complementado com o investimento privado de empresas que se comprometem a duplicar atividades no âmbito de investigação".

A criação de uma "lei do espaço" foi anunciada à imprensa em 30 de junho por Manuel Heitor, que prometeu a aprovação do novo diploma pelo Governo até setembro.

A estratégia "Portugal Espaço 2030" define 11 projetos-piloto, envolvendo a participação de entidades nacionais e estrangeiras, para uso de dados de satélite para, nomeadamente, monitorização do estado das estradas, pontes e barragens e prevenção de riscos de sismo, gestão de florestas e prevenção de fogos, acompanhamento do clima, apoio à pesca, promoção da segurança marítima e difusão em massa de conteúdos educativos.

Alguns dos exemplos enumerados em junho pelo ministro incluem a utilização de dados para otimizar a rega das vinhas no Douro e orientar os pescadores na localização de cardumes.

De acordo com o documento preliminar da estratégia nacional "Portugal Espaço 2030", o programa propõe-se reforçar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia, ações de divulgação científica e estimular a colaboração entre instituições e empresas.

A possível criação de uma base de lançamento de pequenos satélites nos Açores, a construção de micro e nanosatélites e o processamento de dados e informação de observação da Terra, em particular do Atlântico, são outras potencialidades mencionadas, e concretizáveis através de parcerias estabelecidas com Luxemburgo, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha, Índia, Estados Unidos, Brasil, China e Coreia do Sul.

Segundo a versão preliminar do programa, o financiamento das ações deverá englobar verbas públicas, nomeadamente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e privadas, nacionais e estrangeiras, incluindo fundos comunitários e empréstimos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento.

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