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Governo retira competências a alguns tribunais e acrescentar a outros

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse hoje em Paredes que o Governo vai retirar competências a alguns tribunais e reforçar outros, no âmbito da reorganização judiciária que está a ser preparada.

Governo retira competências a alguns tribunais e acrescentar a outros
Notícias ao Minuto

13:16 - 08/02/18 por Lusa

País Justiça

"O intuito não é devolver competências que foram perdidas, o intuito é servir melhor as populações em termos de especialidade e especialização e isso pode passar, em alguns casos, por retirar valências de determinados locais e colocá-las noutros", afirmou.

Helena Ribeiro falava aos jornalistas depois de ter visitado o tribunal de Paredes.

Acompanhada pelo presidente da Câmara Alexandre Almeida, a governante acrescentou que a reorganização do mapa dos tribunais comuns pode também "dividir competências que estão centradas em determinados pontos e pô-las a funcionar em mais que um ponto".

Recusando-se a falar de situações concretas, nomeadamente as que têm a ver com Comarca do Porto Este, com sede em Penafiel, e que incluir nomeadamente o Tribunal de Paredes que hoje visitou, frisou que as alterações, no contexto nacional, têm como objetivo servir melhor as populações.

Afirmou também que o Ministério da Justiça já terminou "um segundo estudo de reavaliação da reorganização judiciária nos tribunais comuns", estando a ser preparado "um conjunto de ajustamentos ao mapa judiciário".

Helena Ribeiro referiu a intenção de se avançar para o procedimento legislativo, mas sinalizou que ainda está a ser preparada "a parte normativa", para além das "discussões políticas que "o Ministério da Justiça tem que ter no seio do Governo".

"Muitas das soluções a implementar dependem das condições que temos no terreno e nós não queríamos agora avançar com soluções que ficassem apenas no papel", assinalou a seguir, explicando que a deslocação de hoje a Paredes teve também o objetivo conhecer melhor os tribunais.

A secretária de Estado passou também pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Aquela visita, explicou, teve a ver com a "necessidade de reunir com os juízes do tribunal administrativo e fiscal, porque o Governo está "a implementar uma reforma nesta área".

"Algumas iniciativas legislativas já saíram e temos outras em pacote, que se vai iniciar o procedimento legislativo", reforçou.

Aos jornalistas disse ser vontade da tutela contribuir "para melhorar a qualidade da justiça, particularmente na área tributária, que é muito importante para os cidadãos, para as empresas e para atividade e económica, mas também para o Estado".

"A resposta que os tribunais tributários têm dado é bastante desfasada daquilo que se pretende em termos de tempestividade da decisão", admitiu, antes de se referir ao reforço do quadro de magistrados que tem sido realizado pelo atual executivo.

"Tem vindo a ser feito um esforço nesse sentido. Com este Governo já foram abertos dois concursos, um com a entrada de 42 novos elementos, e um outro externo para a entrada com mais 30, que vão agora fazer as provas de acesso para a seleção dos candidatos", precisou.

Helena Ribeiro acrescentou que foi feita uma "adaptação dos quadros em função das necessidades, tendo em conta o volume de entradas".

"Procedemos a um ajustamento idêntico ao nível dos tribunais centrais administrativos, no Norte e no Sul, de modo a que estes tribunais tenham um quadro ajustado ao volume processual com que têm de lidar", concluiu.

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