POUPANÇA NO MINUTO
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"As leis em Portugal são feitas voluntariamente de forma ambígua"
A polémica que se instalou depois de a ministra da Justiça ter dito, em resposta a uma pergunta, que considerava que o mandato da Procuradora-Geral da República devia ser único foi um dos temas abordados, esta segunda-feira, por Miguel Sousa Tavares.
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País Polémica
O legislador definiu, de propósito, um mandato de seis anos com a intenção de dar um mandato longo não renovável. É assim que eu vejo esta questão”. Foi desta forma que Miguel Sousa Tavares abordou no ‘Jornal da Noite’ da SIC a questão que envolve a ministra da Justiça e a Procuradora-Geral da República.
O comentador considera que se trata de uma “tempestade num copo de água” uma vez que a “ministra respondeu a uma pergunta, não foi buscar o assunto por iniciativa própria”. Além do mais, recordou Sousa Tavares, “um ano antes a própria Joana Marques Vidal respondeu a idêntica pergunta com idêntica resposta, ou seja, que o mandato era só de seis anos”.
Então como surge esta questão? Para o escritor a ‘culpa’ reside na ambiguidade da lei. “É uma situação comum em Portugal: as leis são feitas voluntariamente de forma ambígua. A letra da lei diz uma coisa e o espírito da lei diz outro”, indicou.
No que diz respeito ao mandato da Procuradora-Geral da República, Sousa Tavares refere que a “letra da lei não proíbe expressamente que o mandato possa ser renovado, mas o espírito da lei é que não possa ser renovado”.
Questionado sobre a teoria de que a não renovação do mandato de Joana Marques Vidal possa ser uma represália pelo facto de ter deduzido a acusação contra José Sócrates, Sousa Tavares é perentório ao rejeitar tal ideia.
“Acho absurdo. José Sócrates já tinha sido acusado pelo Ministério Público no caso Freeport e Joana Marques Vidal não estava lá. Não vejo ligação entre uma coisa e outra e é mau fazer-se essa ligação”, indicou.
Antes de concluir o seu comentário semanal, o escritor reconheceu ser “incontestável” que a Procuradora-Geral da República tenha sido “excelente” no desempenho das suas funções, mas recusou que seja a “única com capacidade, independência, prestígio e isenção” para assumir o cargo.
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