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Conselho de Ministros aprova decreto-lei que unifica gestão de resíduos

O Conselho de Ministros aproou hoje o decreto-lei onde se juntam todos os regimes jurídicos da gestão de resíduos, desde pilhas a carros em fim de vida.

Conselho de Ministros aprova decreto-lei que unifica gestão de resíduos
Notícias ao Minuto

17:22 - 07/12/17 por Lusa

País Unilex

O chamado "Unilex" contem um regime unificado para todas as regras para tratar embalagens, óleos, pneus, equipamentos, pilhas ou acumuladores, bem como veículos que vão para abate.

Quando o Governo aprovou o decreto-lei, em junho deste ano, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, disse à Lusa que se pretende "uniformizar legislação que foi sendo criada ao longo dos últimos 20 anos para regular as entidades gestoras dos vários fluxos", mas também "fazer o alinhamento com duas diretivas europeias" que ainda não tinham sido transpostas na totalidade para a lei portuguesa.

"Algumas das exigências, nomeadamente em matéria de comunicação, de investigação e desenvolvimento, passam a ter um padrão que é praticamente uniforme e universal para todas", explicou Carlos Martins, adiantando que a nova legislação permite também ao Estado "conduzir melhor as futuras licenças".

Na nova lei, explicou ainda, não há alterações substanciais em relação a algum fluxo em particular, sendo que essas mudanças serão refletidas nas licenças.

No comunicado do Conselho de Ministros argumenta-se que a uniformização visa "contribuir para uma produção e consumo mais sustentáveis", diminuindo a quantidade de resíduos a eliminar e recuperando matérias-primas que ainda podem ser usadas, no princípio da economia circular.

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