Meteorologia

  • 23 NOVEMBRO 2017
Tempo
15º
MIN 14º MÁX 15º

Edição

Macau negoceia com Portugal acordo sobre entrega de infratores em fuga

Macau pretende promover "de forma ativa" negociações com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infratores em fuga no quadro da sua política de cooperação judiciária internacional para o próximo ano.

Macau negoceia com Portugal acordo sobre entrega de infratores em fuga
Notícias ao Minuto

09:25 - 15/11/17 por Lusa

País Cooperação

A intenção surge plasmada no relatório das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2018, cujas traves-mestras foram apresentadas na tarde de terça-feira pelo chefe do executivo, Fernando Chui Sai On, na Assembleia Legislativa.

"Iremos promover de forma ativa as ações de negociação com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infratores em fuga e ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal", diz o documento, com 384 páginas na versão portuguesa.

De acordo com as LAG, Macau planeia negociar idênticos acordos com o Brasil, além de outro, desta feita, sobre a transferência de pessoas condenadas.

Portugal é o único país que tem atualmente um acordo sobre transferência de pessoas condenadas com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transição para a China. Segundo dados facultados à agência Lusa, desde 1999 até junho de 2016, cinco portugueses condenados no território foram transferidos para Portugal para cumprirem as penas.

Além disso, Macau só tem um acordo sobre a mesma matéria com a vizinha Hong Kong, a outra Região Administrativa Especial da China.

Em junho de 2016, o Governo de Macau pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infratores em fuga de Macau para a China e Hong Kong.

A tutela, liderada pela secretária Sónia Chan, argumentou então que devido a "grandes diferenças" entre o regime das jurisdições em causa era necessário "estudar mais aprofundadamente" o diploma. Desde então nunca mais nada se ouviu sobre o assunto.

As Linhas de Ação Governativa para o próximo ano preveem ainda negociações com outras jurisdições, com o executivo de Macau a indicar que "irá continuar a acompanhar os procedimentos de celebração formal do acordo de transferência de pessoas condenadas" com a Mongólia e com a Nigéria.

Macau pretende ainda encetar negociações com o Vietname e as Filipinas, tanto relativamente ao acordo de transferência de pessoas condenadas, como ao de entrega de infratores em fuga, bem como promover negociações sobre este último com a Coreia do Sul.

"O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] irá continuar a aprofundar a cooperação judiciária com outros países e regiões, promovendo a compatibilidade internacional do desenvolvimento da RAEM", diz o relatório das LAG.

Seja sempre o primeiro a saber. Acompanhe o site eleito pela Escolha do Consumidor 2017.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório