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Conselho de Ministros promete reformas para que nada fique como antes

Depois das exigências do Presidente da República, das promessas do primeiro-ministro e da demissão da ministra da tutela após nova tragédia com incêndios, as atenções estão voltadas para as reformas que, sábado, o Conselho de Ministros extraordinário vai aprovar.

Conselho de Ministros promete reformas para que nada fique como antes
Notícias ao Minuto

09:00 - 20/10/17 por Lusa

País Incêndios

O Conselho de Ministros extraordinário tinha sido anunciado, a 11 de outubro, pelo primeiro-ministro, António Costa, um dia antes de ser conhecido o relatório da Comissão Técnica Independente, entidade criada pelo parlamento para analisar os incêndios de junho na região Centro, que vitimaram pelo menos 64 pessoas.

No entanto, os incêndios florestais voltaram a ser trágicos e no domingo, o pior dia de fogos do ano, morreram pelo menos 43 pessoas nas regiões Norte e Centro e a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, apresentou a demissão depois de na terça-feira à noite o Presidente da República ter feito o mais duro discurso do seu mandato.

Marcelo Rebelo de Sousa avisou que usará todos os seus poderes contra a fragilidade do Estado que considerou existir face aos incêndios e defendeu que, se houver margens orçamentais, deve ser dada "prioridade à floresta e à prevenção dos fogos, considerando que esta "é a última oportunidade" para se agir nesta matéria.

O primeiro-ministro tem vindo a insistir que aquilo que "importa fazer é transformar em programa de ação as conclusões que constam do relatório da Comissão Técnica Independente" e, quando falou ao país, na segunda-feira à noite, prometeu que "nada ficará como antes".

"Juntando à reforma da floresta, iremos fazer a reforma do sistema de prevenção e combate aos incêndios. Vamos reformar o modelo de gestão dos meios aéreos, dos meios de comunicação e dar as respostas de que o país necessita para que nada fique como antes", declarou então, numa alusão às áreas que poderão ser alvo de medidas no Conselho de Ministros extraordinário.

Quem também exige uma reforma é o BE, que espera que o Governo "tire responsabilidades" no Conselho de Ministros de sábado ao mesmo tempo que propõe uma mudança na estrutura governamental, juntando "ordenamento do território, política florestal e combate a incêndios", disse a coordenadora Catarina Martins.

Já o PCP, pelo secretário-geral, Jerónimo de Sousa, desafiou António Costa, no debate quinzenal de quarta-feira, a investir o equivalente à resolução do Banif ou a rever as metas do défice para 2018 para defender e gerir a floresta, combater fogos e evitar a desertificação.

O CDS-PP não perdeu tempo e a líder centrista, Assunção Cristas, anunciou uma moção de censura ao Governo em resultado dos incêndios e devido à falha em "cumprir a função mais básica do Estado: proteger as pessoas".

Os partidos de esquerda que apoiam parlamentarmente o Governo socialista minoritário teceram duras críticas a esta decisão e no debate quinzenal a coordenadora do BE classificou-a como um "truque grotesco", enquanto o líder comunista, Jerónimo de Sousa, considerou que os motivos desta moção de censura nada têm a ver com os incêndios.

Pelo PSD -- que anunciou que acompanha esta posição do CDS-PP -, o líder Pedro Passos Coelho defendeu que o Governo "não merece uma segunda oportunidade" e responsabilizou diretamente o primeiro-ministro pelo "falhanço do Estado" nos incêndios que causaram mais de 100 mortos nos últimos meses.

Quem não tem dúvidas que haja uma confluência de posições entre Belém e São Bento é o líder parlamentar do PS, Carlos César, que sublinhou a necessidade de "se iniciar de forma renovada uma reforma intensa do sistema de proteção civil".

As florestas são um tema desde sempre caro ao PEV, considerando a deputada Heloísa Apolónia que agora "é tempo de passar à ação" e "arregaçar as mangas e empreender as mudanças necessárias e estruturais na floresta, de prevenção, combate e proteção de pessoas e bens".

O deputado único do PAN esteve nos últimos dias no distrito de Viseu, um dos mais afetados pelos incêndios, e anunciou à agência Lusa que vai apresentar uma proposta no parlamento para que as autarquias sejam responsabilizadas na questão da limpeza dos terrenos e as populações e as empresas estejam mais protegidas.

O Conselho de Ministros de sábado será o primeiro em que participará o novo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

As promessas do anunciado Conselho de Ministros extraordinário

Eis algumas das principais medidas sobre combate e prevenção de incêndios, reformas florestais e reconstrução, temas que estarão em cima da mesa do debate amanhã na reunião extraordinária do elenco governativo.

Luta contra incêndios com mais 23,7 milhões de euros

No próximo ano, o Governo prevê reservar 234,8 milhões de euros para a 'Proteção Civil e Luta Contra Incêndios', mais 23,7 milhões de euros (11,2%) do que os 211,1 milhões de euros orçamentados para 2017.

Dentro da Administração Interna, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) tem um orçamento de cerca de 148,7 milhões de euros, superior aos 133,7 milhões (também mais 11,2%) orçamentados para 2017.

O Governo defende no próximo ano, tal com neste, "um sistema de proteção civil forte e sustentável", prevendo "continuar a investir no fortalecimento do sistema", através de medidas como a descentralização de competências, Equipas de Intervenção Permanente e "valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil".

Neste último ponto, o executivo defende novas regras de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, bem como "o cartão social do bombeiro" e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

Bombeiros recebem mais 400 mil euros

Em 2018, o Governo pretende transferir para as associações humanitária de bombeiros (AHB) cerca de 26,1 milhões de euros, um montante superior em apenas 400 mil euros (1,5%) aos orçamentados para este ano e que fica ainda aquém do que era reivindicado pela Liga de Bombeiros Portugueses, que defendia pelo menos um reforço para 27 milhões de euros.

A lei de financiamento às AHB implicou 25,7 milhões de euros este ano, verba que foi contestada por algumas corporações, tendo em conta que 210 receberam menos dinheiro, enquanto outras 203 viram o seu orçamento aumentado em relação a 2017.

Segundo a proposta do OE2018, no próximo ano não pode resultar uma variação negativa ou positiva do financiamento "superior a 2,07%, a atribuir a cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano de 2017".

A proposta adianta que, em 2018, para compensar as reduções do financiamento verificadas em 2017, decorrentes da aplicação da fórmula de cálculo prevista, "será efetuada uma transferência suplementar para cada uma das AHB cuja dotação tenha diminuído em 2017, na exata medida da respetiva diminuição, até ao montante total de 560,5 mil euros".

Quase 100 milhões para projetos da 'Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar'

Em 2018, a despesa total prevista para o programa 'Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar' é de 1.481,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 49% em relação à estimativa para 2017, equivalente a 487,2 milhões de euros.

Deste total, prevê-se uma despesa de 98,3 milhões de euros em projetos em 2018, dos quais apenas 5,1 dizem respeito a fundos europeus. Os projetos neste programa aumentam 6,8 milhões de euros (8,6%) face a 2017.

No próximo ano, o Governo quer fomentar "a gestão florestal sustentável", através do reforço do ordenamento florestal, da produtividade das principais fileiras silvo-industriais, do apoio à melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como dar "primazia à proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos".

Nesse sentido, o executivo promete avançar com a reforma do setor florestal (a chamada reforma da floresta) "em matéria de gestão e ordenamento florestal e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios".

Além disso, pretende reforçar o combate e a prevenção dos incêndios florestais, com a "criação e reequipamento de equipas de sapadores florestais, a adoção do Plano Nacional de Fogo Controlado e reforço da vigilância, prevenção, deteção, alerta, combate e rescaldo dos incêndios florestais, envolvendo de modo articulado a Guarda Nacional Republicana (GNR) e as Forças Armadas".

Transferências orçamentais para recuperação das áreas ardidas

Para o próximo ano, prevê-se que o Fundo Ambiental transfira até 4,3 milhões de euros para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), para desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, a "prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas", e até 15 milhões de euros para "defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas".

Está prevista também a transferência de 5,5 milhões de euros do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para "assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos".

Centrais de biomassa a nível local

O Governo prevê a criação de centrais de biomassa a nível local "por iniciativa dos municípios", com o objetivo de incentivar e reforçar a utilização de biomassa florestal, proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, "como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta, coesão e valorização territorial e prevenção dos incêndios".

Reabilitação das linhas de água

Entre as "obras prioritárias" para 2018 está a reabilitação das linhas de águas dos municípios afetados pelos incêndios de julho de 2017.

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