CGTP exige que Governo “honre compromisso que assumiu" com país
A CGTP considera que o programa do Governo de regularização de vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial público “está longe de responder aos objetivos”. Ainda assim, sublinha que programa significou um reconhecimento de um problema antigo e um compromisso público no sentido da sua resolução”.
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País Precários
Numa nota enviada às redações, a intersindical refere que “a proposta é insuficiente e inadequada à concretização dos objectivos pretendidos”.
Isto porque, justifica, trata-se de uma proposta que “exclui injustificadamente da possibilidade de vinculação todos os trabalhadores que não tenham horário completo mesmo que estejam a desempenhar funções permanentes; coloca mais uma vez todo o ónus da regularização dos respectivos vínculos nos trabalhadores, determinando que lhes cabe a iniciativa de apresentar candidatura aos concursos abertos para este efeito, sob pena de, se o não fizerem, verem cessar de imediato os vínculos contratuais existentes”.
Para a CGTP-IN, este programa de regularização dos vínculos laborais “deve estender-se a todos os trabalhadores que estejam a exercer funções permanentes e cujas situações foram devidamente reconhecidas, independentemente do horário praticado”.
Estes trabalhadores, prossegue a CGTP, devem considerar-se automaticamente, e sem necessidade de qualquer acção da sua parte, como opositores aos concursos abertos para o efeito, cabendo-lhes apenas manifestar a sua oposição no caso de não pretenderem candidatar-se.
A intersindical considera ainda que o processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e sector empresarial público “não pode gorar as legitima expectativas de estabilidade laboral dos trabalhadores envolvidos neste processo” e sublinha que o programa de regularização “representou o reconhecimento de um problema antigo e um compromisso público no sentido da sua resolução”.
A CGTP termina exigindo que o Governo “honre este compromisso que assumiu perante os trabalhadores e o país” e “ponha termo a todas as formas de precariedade que subsistem nos órgãos e serviços da Administração pública central e local e no sector empresarial público”.
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