Em comunicado, a AP alertou para a situação dos militares que residem no continente e estão deslocados em comissões de serviço nas Regiões Autónomas, impossibilitados de se deslocarem aos municípios onde estão recenseados para votar.

Atualmente, os cidadãos que pretendam votar de forma antecipada tem de se deslocar ao município onde estão recenseados, o que, por razões de serviço e pelos custos das deslocações em causa "se torna impossível" para os militares, refere a AP.

Em comunicado, a AP afirmou que o ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, foi questionado sobre esta situação numa audiência com representantes da associação em fevereiro do ano passado e prometeu promover, com o ministério da Administração Interna, uma "alteração à lei".

"Ora, chegados a setembro de 2017, a poucos dias das eleições autárquicas, o que se constata é que nada foi feito", criticou a AP, no comunicado.

Em declarações à Lusa, o presidente da AP, Luís Reis, considerou que o Executivo "já teve tempo" para aprovar uma lei que permitisse "corrigir" a situação, criticando a "incúria do Governo".

Para Luís Reis, bastaria proporcionar aos militares a solução que é aplicada aos estudantes universitários deslocados. A lei prevê que o presidente da câmara, ou representante, do concelho desloca-se ao estabelecimento de ensino e recolhe os boletins de voto, remetendo-os para os municípios de recenseamento dos estudantes.

Contactado pela Lusa, fonte oficial do ministério da Defesa referiu que a Associação de Praças foi informada em abril de uma "alteração legislativa" em curso para permitir o voto antecipado a todos os cidadãos em situações similares, confirmando a exceção no que respeita às eleições autárquicas.

A alteração legislativa em causa foi aprovada em Conselho de Ministros a 13 de abril de 2017, e foi remetida, como proposta de lei, à Assembleia da República. Em maio passado passou, sem votação, à discussão na comissão de Assuntos Constitucionais, onde permanece.

A proposta visa, entre outros pontos, permitir o voto antecipado em mobilidade a todos os cidadãos que não tenham possibilidade de se deslocar ao município onde estão recenseados, pondo fim às restrições existentes.

Contudo, esta possibilidade não abrange as eleições para as autarquias locais, uma exceção que a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, justificou, em entrevista à Lusa no dia 8 de junho do ano passado, com a especificidade das autárquicas.

Segundo afirmou Isabel Oneto, este sistema não pode ser desenvolvido nas autárquicas, por serem eleições "muito regionais" e irá aplicar-se nas eleições de âmbito nacional, legislativas e presidenciais e parlamento europeu.