"Na sequência de procedimento oficioso e participações contra o serviço de programas TVI, propriedade da TVI -- Televisão Independente, S.A., relativos à reportagem emitida na edição de 18 de junho de 2017 do 'Jornal das 8', sobre os incêndios em Pedrógão Grande, verificou-se a violação [...] da Lei da Televisão, não respeitando a dignidade da pessoa humana, a ética de antena que lhe cumpre observar e que àquela se associa, bem como o dever de rigor informativo", indica a ERC numa nota publicada no seu 'site'.

Esta foi uma das deliberações adotadas pelo Conselho Regulador da ERC na reunião de 29 de agosto de 2017, agora conhecida.

A Lei da Televisão refere, no número 1 do artigo 27, que "a programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais".

Por seu lado, o número 2 do artigo 34 indica que todos os operadores de televisão têm obrigação de, em programas televisivos generalistas de cobertura nacional, assegurar "a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção", entre outras questões.

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da Media Capital escusou-se a comentar a deliberação, indicando que "a TVI já não tem nada para dizer sobre o assunto" devido aos contornos que o tema assumiu, com várias publicações nos meios de comunicação social.

A mesma fonte acrescentou que a Media Capital solicitou "a suspensão da eficácia" da ERC, por discordar desta deliberação.

Em meados de junho passado, o Conselho Regulador da ERC decidiu abrir um procedimento de averiguações a uma reportagem emitida na edição de domingo do Jornal Nacional da TVI sobre os incêndios em Pedrógão Grande.

"Chegaram à ERC mais de 100 participações que contestam o plano televisivo em que aparece um dos cadáveres da tragédia, na referida reportagem", revelou a entidade em comunicado.

E acrescentou: "A ERC, consciente do estado de choque em que o País se encontra, sintoniza-se com a sociedade portuguesa e espera que a comunicação social seja de uma sensibilidade profissional a toda a prova, neste momento de luto nacional".

Horas antes, o Sindicato dos Jornalistas condenou o sensacionalismo da cobertura noticiosa dos incêndios, recordando que "não deve ser perturbada a dor" das pessoas envolvidas e apelando a ações contra os jornalistas incumpridores do Código Deontológico.

Em comunicado, o sindicato instava os órgãos reguladores, nomeadamente a ERC e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, "a agirem" perante os casos de cobertura noticiosa que não cumpram as regras deontológicas.