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Câmara vence EDP Distribuição em tribunal. Empresa vai recorrer
A Câmara de Alcácer do Sal (Setúbal) revelou hoje ter vencido uma ação judicial interposta contra a EDP Distribuição SA, por alegada "receita indevida" da empresa ao disponibilizar os postes de eletricidade a operadores de telecomunicações.
© Pixabay
País Álcacer do Sal
O município, em comunicado enviado hoje à agência Lusa, disse que, por decisão de um tribunal arbitral, a EDP Distribuição foi "condenada" a pagar à autarquia "50% de toda a receita que auferiu desde o ano de 2008 até ao ano de 2017".
E, além disso, acrescentou, a câmara "ficou investida no direito a auferir a receita que a referida empresa receber descontada dos custos que em concreto tiver".
Contactada pela Lusa, a EDP Distribuição SA revelou que pretende recorrer da decisão do tribunal arbitral.
Na base deste diferendo, explicou a câmara, está o facto de ter "pelo menos desde o ano de 2008", a EDP Distribuição, "enquanto concessionária da rede de baixa tensão do município", estar "a usufruir de uma receita indevida pela disponibilização dos apoios [postes] a diversos operadores de telecomunicações".
Tendo tido conhecimento desta situação, o município "intentou uma ação judicial contra esta empresa, reclamando o pagamento de uma indemnização", referiu o comunicado camarário.
A condenação da empresa pelo tribunal arbitral é "inédita no panorama nacional" e "abala todo o setor", congratulou-se a autarquia.
"Esta decisão promove uma maior responsabilidade dos concedentes enquanto entidades a quem o património público é atribuído para gestão", realçou a câmara, convicta de que, agora, "outros municípios irão intentar ações similares".
O presidente da câmara, Vítor Proença, citado no comunicado, destacou "o ato de coragem do município, numa ação que teve as suas exigências e que parecia ser um ato perdido, dado que o município enfrentou um 'gigante'".
Contactada pela Lusa, a EDP Distribuição SA, por escrito, além de afiançar que vai recorrer da decisão, disse entender que a "remuneração recebida" pela disponibilização dos apoios "não deve ser repartida com os municípios".
Segundo a empresa, "os custos com a construção e conservação dos apoios, bem como o acréscimo de custos decorrentes de uma utilização diferente da distribuição de eletricidade, são considerados nas tarifas de acesso às redes, no âmbito da regulação económica a que a EDP Distribuição está sujeita".
Por isso, acrescentou, "da mesma forma, as receitas dessa utilização devem igualmente ser consideradas naquele âmbito tarifário, regulado pela ERSE".
A EDP Distribuição lembrou ainda que "a disponibilização da utilização dos apoios da rede de baixa tensão aos operadores de redes de comunicações eletrónicas para que alojem as respetivas redes é imposta por lei".
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