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Ensino: Matrículas com 'moradas falsas' já deram origem a petição
O caso já está nas mãos das autoridades competentes.
© Reuters
País Petição
A alegada existência de irregularidades no processo de matrículas para escolas públicas, com recurso a ‘moradas falsas’ levou a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGAE) a abrir um inquérito. A notícia avançada inicialmente pelo jornal Público levou agora a uma petição para travar esta situação.
“Verificando-se em várias escolas do país que a fraude das falsas moradas/falsos encarregados de educação tem negado às crianças o direito de frequentarem a escola da sua área de residência”, a atual petição pretende que os deputados discutam o tema e reflitam sobre diversos temas.
Tendo em conta as normas sugeridas, deverá passar a ser “considerada em 1.º lugar a morada da criança e só depois a morada do encarregado de educação” e “como comprovativo de morada da criança seja utilizada a morada fiscal que consta do Cartão de Cidadão”.
Pede-se ainda que o “encarregado de educação seja também quem exerce o poder parental ou, em situações excecionais devidamente fundamentadas e validadas pela escola, a pessoa a quem foram delegadas essas competências”.
Deste modo, também não deverá ser possível “alterar o encarregado de educação durante o ano letivo, salvo por motivos de força maior comprovados”.
A petição pede ainda que “seja efetuada uma auditoria às escolas que foram alvo de queixas nos últimos cinco anos e que a lista dessas escolas seja pública, assim como a quantidade de crianças que não têm pais como encarregados de educação em cada escola”.
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