"Delibera recomendar ao Ministério da Saúde que suspenda a alteração do decreto-lei 53/2007 que fixa o horário das farmácias, estabelecendo maiores distâncias quilométricas para os municípios partilharem estabelecimentos e altera o rácio de estabelecimento por habitante passando de 60 para 100 mil habitantes", refere a recomendação da autoria do vereador da CDU com o pelouro dos Transportes e Mobilidade, José Pedro Rodrigues, aprovada em reunião do executivo municipal.

Em causa, sustenta, está a diminuição do número de farmácias abertas para atender a população fora do horário de expediente.

Partilhando desta opinião, o vereador socialista Vasco Pinho disse ser "inconcebível" ter apenas uma farmácia de serviço no Concelho de Matosinhos que tem mais de 175 mil habitantes.

Por seu lado, o social-democrata Pedro da Vinha Costa afirmou ainda não ter percebido o que é que o Governo de António Costa quer com esta medida "peregrina".

Já para o independente António Parada "o problema" é não haver na Assembleia da República deputados de Matosinhos para defender a população.

Apesar de se associar a esta contestação, o presidente da câmara, Eduardo Pinheiro, lembrou que Matosinhos já só tem uma farmácia permanente de serviço, portanto, esta medida não traz alterações algumas.

"Esta contestação já foi feita no passado", adiantou.

As farmácias que estão abertas 24 horas por dia devem passar a contar para os turnos das farmácias em serviço permanente, segundo um projeto do Governo.

O projeto de alteração ao diploma que regula os turnos e o número de farmácias em serviço permanente e de disponibilidade ainda está em fase de aprovação, mas pretende que as farmácias que estão abertas durante 24 horas entrem nos turnos.

Uma nota da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) refere que o que se pretende é "garantir que o sistema de turnos está adaptado à realidade", possibilitando "que se considerem as farmácias abertas durante 24 horas, numa determinada distância, e do concelho limítrofe, para a definição de turnos de serviço permanente e de disponibilidade das outras farmácias da mesma área".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pronunciou-se hoje contra o diploma do Governo, aprovando por unanimidade um parecer desfavorável" ao projeto de decreto-lei.

No documento, que ainda hoje será enviado ao Governo, a associação que representa os 308 municípios portugueses afirma que "os critérios definidos para os turnos de serviço permanente e para o regime de disponibilidade das farmácias são insuficientes".