Promulgado diploma do Governo que cria "morada única digital"
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria a "morada única digital", referindo que tomou essa decisão "apesar da amplitude da remissão para regulamentos administrativos, atendendo ao desígnio do novo regime".
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País Correspondência
Esta promulgação foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet.
O decreto-lei que cria a "morada única digital" e o respetivo "serviço público de notificações eletrónicas", regulando os termos e as condições de envio e receção das mesmas foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 20 de abril.
Com esta legislação, as pessoas e empresas, nacionais e estrangeiras, podem fidelizar um endereço de correio eletrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua "morada única digital" nas relações com as diferentes entidades públicas.
Associado a esta "morada única" é criado um "serviço público de notificações eletrónicas", que permite o envio das notificações das entidades públicas que adiram a este sistema para o endereço digital escolhido por cada pessoa ou empresa.
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