Meteorologia

  • 27 OUTUBRO 2020
Tempo
12º
MIN 10º MÁX 19º

Edição

"Meio Estatuto". Associação de Juízes contra proposta do Governo

O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou hoje que o Ministério da Justiça (MJ) não tenha conseguido apresentar uma "proposta completa" de revisão dos Estatutos dos magistrados, deixando de fora matérias essenciais.

"Meio Estatuto". Associação de Juízes contra proposta do Governo
Notícias ao Minuto

13:55 - 27/05/17 por Lusa

País Revisão

Em declarações à Agência Lusa, João Paulo Raposo referiu que a proposta apresentada pelo MJ é de apenas "meio estatuto", quando o compromisso assumido pela ministra da Justiça era o de entregar às estruturas sindicais do setor uma "proposta completa" de revisão dos Estatutos.

"Até agora isso não foi cumprido", enfatizou o dirigente da ASJP, reconhecendo que não será nos próximos dias que o MJ irá colmatar essa falha.

O MJ remeteu na sexta-feira a primeira proposta de revisão dos Estatutos, destinada a dignificar a classe e a adequar às alterações introduzidas com a nova organização do sistema judiciário, mas alertou que o documento "não contém as normas relativas à retribuição, que se encontram ainda em consolidação".

João Paulo Raposo sublinhou que os juízes "não podem estar satisfeitos" com o facto de não existir, até ao momento, uma proposta completa, tanto mais que os Estatutos são um "documento único de direitos e obrigações" que têm de abarcar "todas as áreas", incluindo as questões remuneratórias.

O mesmo responsável revelou que a direção da ASJP reuniu-se hoje de manhã para analisar a parte dos Estatutos que lhe foi entregue e que durante a tarde será ouvido o Conselho Consultivo.

Indicou que a ASJP vai "analisar aprofundadamente" o documento e fazer uma avaliação o mais rápido possível, até para que não seja imputado qualquer atraso com vista à aprovação dos Estatutos, que terão ainda de seguir para processo legislativo na Assembleia da República.

"Não há razão para que o processo não ande rápido", adiantou.

Confrontado com a informação de que a parte remuneratória não consta do documento entregue porque está retido no Ministério das Finanças, João Paulo Raposo frisou que o Ministério da Justiça não se pode desonerar das suas obrigações com o pretexto que é preciso aprovação das Finanças.

"As questões internas do Governo não nos interessam", disse, observando que é com o Ministério da Justiça que a ASJP "se relacionada".

Não tendo o Ministério da Justiça apresentado uma proposta completa de revisão dos Estatutos, algo pelo qual a ASJP se bate há seis anos, João Paulo Raposo assegurar que "continuam em cima da mesa" a possibilidade de adoção pelos juízes de formas de protesto pelo incumprimento do diploma em causa.

Com vista à revisão dos estatutos, o MJ criou, no ano passado, um grupo de trabalho que tem vindo a elaborar o projeto de estatutos para os juízes e magistrados do Ministério Público. O grupo de trabalho é dirigido pelo ex-presidente do Supremo e antigo dirigente da ASJP, Noronha do Nascimento.

Os magistrados esperam que os novos estatutos resolvam reivindicações relacionadas com o aumento do suplemento salarial de exclusividade, progressão na carreira, reforço das garantias de independência e articulação dos estatutos com a nova organização dos tribunais.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo quarto ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório