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Ordem dos Advogados diz que eutanásia não coloca problema constitucional
A Ordem dos Advogados (OA) considerou hoje que não há um problema constitucional à volta do debate sobre a eutanásia se o parlamento optar pela sua despenalização.
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País Debate
A posição foi transmitida por dois vogais da OA, Isabel Cunha Gil e Pedro Cabeça, ao grupo de trabalho que está a fazer audições sobre a petição "Toda a vida tem dignidade", contra a eutanásia.
"Não há grandes dúvidas de que a Constituição não é ferida num debate como este", seja qual for a opção do legislador, disse o representante da Ordem, que não vai pronunciar-se sobre a questão de fundo da petição nem sobre se pode estar em causa o valor da vida humana.
Cada advogado pensa por si e a Ordem não terá posição, justificaram os dois advogados.
Pedro Cabeça questionou ainda que a petição proponha que o parlamento "rejeite toda e qualquer proposta que vá no sentido de conferir ao Estado o direito a dispor ou apoiar a eliminação de vidas humanas".
No texto que acompanha a petição, lançada pela Federação Portuguesa Pela Vida, lê-se que "a eutanásia é sempre um homicídio apoiado pelo Estado (pretensamente através de algum profissional de saúde) ou um suicídio assistido pelo Estado".
Ao Estado "não cabe criar o direito de alguém ser morto por outrem, nem validar esta opção como legítima perante o coletivo", prossegue o texto.
Os autores da petição querem que a Assembleia da República "legisle no sentido de reforçar e proteger o valor objetivo da vida humana, garantindo (...) a sua inviolabilidade, independentemente das circunstâncias em que se encontre".
Com mais de 14 mil assinaturas, a petição vai ser discutida pelos deputados no plenário da Assembleia da República, mas está ainda a ser objeto de audições por um grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais.
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