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Penas de prisão curtas cumpridas em casa têm "efeitos socializadores"
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje que a substituição da prisão por dias livres e do regime de semidetenção por prisão domiciliária tem "efeitos socializadores" para os condenados.
© DR
País Francisca Van Dunem
O Conselho de Ministros aprovou a extinção da prisão por dias livres e regime de semidetenção e criou a permanência na habitação com vigilância eletrónica para penas de cadeia efetiva não superiores a dois anos.
"No essencial o que está em causa é a produção de melhores efeitos socializadores", disse Francisca Van Dunem, no final da reunião de Conselho de Ministros.
Esta proposta de lei requer uma alteração do Código Penal, com a extinção dos regimes de Prisão Por dias Livres (PDL) e semidetenção, e a criação de "uma nova forma de execução da pena que é prisão em regime domiciliário, acompanhada por vigilância eletrónica", explicou.
As alterações pressupõem flexibilização do cumprimento da pena ao longo do tempo, podendo o juiz de execução de penas autorizar o condenado a sair da habitação para estudar ou trabalhar.
A ministra salientou a necessidade de haver uma "maior e mais intensa intervenção dos serviços de reinserção social que têm, sobretudo para pessoas até aos 21 anos, a obrigação de criar programas especiais e de estabelecer regimes de provas para estes condenados".
A proposta de lei visa também "combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários", segundo o Ministério da Justiça.
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