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Municípios querem mais receitas contra incêndios em edifícios
Os municípios vão assumir competências na segurança contra incêndios em edifícios e recintos na categoria de risco mais baixa, mas um documento de trabalho da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reclama maior participação nas receitas das coimas.
© Global Imagens
País Proteção Civil
Segundo a proposta de diploma, a que a agência Lusa teve acesso, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) assegura o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios, "com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na primeira categoria de risco cuja competência é dos municípios".
Na categoria mais baixa de risco, de entre quatro níveis definidos em função de vários parâmetros técnicos, enquadram-se habitações, parques de estacionamento, serviços, comércio, restaurantes, lares de idosos, hotéis, indústrias, oficinas e armazéns.
No regime em vigor, a ANPC detém a competência sobre todos as categorias de risco em edifícios e recintos, enquanto o novo diploma prevê que os municípios passem a ser competentes, no âmbito da primeira categoria de risco, por vistorias, inspeções, medidas de autoproteção, fiscalização e instrução e decisão de processos sancionatórios.
Na repartição das receitas das coimas admite-se que 10% seja para a entidade fiscalizadora, 30% para a ANPC ou para o município (resultando da primeira categoria de risco) e 60% para o Estado.
Um documento de trabalho da ANMP salienta que as autarquias, apesar de fiscalizarem, instruírem e decidirem nos processos de contraordenação, ficam no máximo com 40% das coimas, o que é rejeitado e se considera que "deve constituir, integralmente, receita municipal".
A possibilidade de as taxas pelos serviços prestados pelos municípios serem fixadas por portaria dos membros do Governo das áreas das Finanças, da Proteção Civil, da Administração Local e da Economia traduz-se em violação "da autonomia do poder local", aponta o documento.
A proposta de diploma será debatida, no início de maio, num dos seis grupos de trabalho criados pela ANMP e pelo Governo para analisar a descentralização de competências nas áreas do ambiente e do mar, da educação, da saúde, do trabalho, solidariedade e segurança social, das finanças e dos assuntos gerais.
O presidente da ANMP, Manuel Machado, afirmou na quinta-feira, no grupo de trabalho parlamentar da descentralização, que a associação apenas recebeu propostas setoriais relativas às freguesias, promoção turística, segurança contra incêndios e saúde.
As propostas de descentralização do Governo, do PSD, CDS-PP e PCP, e os projetos de resolução do BE e do PAN sobre o mesmo tema, encontram-se em discussão na especialidade no parlamento.
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