Autárquicas: Lei reduz informação sobre candidaturas e campanhas

A atual lei sobre a cobertura jornalística em período eleitoral reduz o direito de os cidadãos serem informados aos tempos de antena, disse hoje, em Coimbra, João Almeida, da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

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País CNE

A legislação que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, em vigor desde julho de 2015, "reduz o direito dos cidadãos a serem informados aos tempos de antena", sustentou João Almeida, durante uma sessão sobre 'A publicidade em período de campanha eleitoral e a cobertura jornalística', que decorreu hoje, num hotel em Coimbra.

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No período eleitoral, os debates promovidos pelos órgãos de comunicação social devem obedecer ao "princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação", tomando em conta "a representatividade política e social das candidaturas concorrentes", de acordo com a atual legislação (a anterior datava fevereiro de 1975).

Essa representatividade é, segunda a lei, "aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata", salientou João Almeida, apontando a situação como um exemplo da redução da informação resultante da atual legislação.

Os media podem, "no exercício da sua liberdade editorial", incluir "outras candidaturas nos debates que venham a promover", mas nada os obriga a fazê-lo.

A igualdade de tratamento, designadamente por parte dos órgãos de comunicação social, é um direito constitucional de todas as candidaturas, mas "não há sanções específicas" para quem não der um tratamento noticioso igualitária às diferentes candidaturas, advertiu Jorge Miguéis, o outro membro da CNE que participou na sessão.

Organizada pelas associações Portuguesa de Imprensa, de Imprensa de Inspiração Cristã e de Rádios de Inspiração Cristã, com apoio da CNE, a sessão visou esclarecer, designadamente, sobre os diferentes aspetos relacionados com a forma como os órgãos de comunicação social podem e devem atuar no período eleitoral e em relação às diversas candidaturas, de acordo com o regime legal em vigor e atendendo essencialmente às próximas autárquicas.

Idênticas sessões já se realizaram em Évora e, também hoje, durante a manhã, em Castelo Branco, estando já agendadas sessões para Lisboa, em 05 de maio, Vila Real e Porto, em 26 de maio, e Funchal (ainda sem data confirmada).

A participação nas sessões é gratuita, mas os interessados deverão fazer a respetiva inscrição junto da Associação Portuguesa de Imprensa.

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