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Integração de precários no Estado? "Governo faz tudo ao contrário"

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, lamentou hoje que o Governo não esteja a negociar com os sindicatos as regras relativas ao processo de regularização de precários no Estado e que opte por fazer "tudo ao contrário".

Integração de precários no Estado? "Governo faz tudo ao contrário"

"O Governo não está a negociar uma matéria que é fundamental e define matérias tão importantes laborais", disse a sindicalista em declarações à agência Lusa.

Segundo um projeto de portaria enviado na quarta-feira aos sindicatos e noticiado hoje pelos jornais Público e Diário de Notícias, o Governo decidiu alargar o programa de regularização de precários a todas as carreiras da Função Pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, ficando de fora apenas os professores, uma vez que estes se encontram abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

De acordo com Ana Avoila, o projeto de portaria enviado aos sindicatos sem negociação "informa de algumas questões complicadas", sobretudo porque, no seu entender, "faz o processo todo ao contrário".

"Isto não faz sentido nenhum. Põe os trabalhadores a candidatarem-se ou a comprovarem que são precários, quando não devia ser assim. Os serviços ou os ministérios têm todos o nome dos precários e podiam fornecer uma lista e seguir o processo à semelhança do que aconteceu no passado", defendeu.

Ana Avoila lembrou que foi assim "há uns anos" que o governo socialista na altura resolveu "milhares de processos".

Para a coordenadora da Frente Comum, o Governo ainda esta a tempo de alterar o processo de forma a garantir que cada trabalhador que esteja a fazer funções permanentes no Estado tenha um contrato de trabalho efetivo.

"É um dever do Estado, que nunca deveria ter chegado isto onde está", concluiu.

Já a Frente Sindical da Administração Púbica (FESAP) considera que o Governo está a responder a uma reivindicação "de anos" da estrutura sindical.

Em declarações à agência Lusa, José Abrãao, considera que é necessário regularizar as situações destes trabalhadores.

"O governo está a ser justo ao procurar acautelar estas situações e criando comissões com participação sindical, não deixando ninguém para trás nem ninguém de fora para que todos aqueles que fazem atividades permanentes nos serviços sejam integrados", disse.

Segundo José Abraão, falta ainda, no entanto, definir um quadro legal que esclareça "sobre a forma como estas situações vão ser resolvidas".

"Temos que continuar a falar com o Governo para que todos aqueles que estão em situação precária possam passar por processos de regularização, desde que satisfaçam as necessidades permanentes dos serviços", disse.

O movimento Precários do Estado enviou um comunicado a defender que o programa de regularização de precários "não pode deixar ninguém para trás", discordando que os professores fiquem de fora deste processo.

"São trabalhadores imprescindíveis para o funcionamento da escola pública, muitos deles com vários anos de atividade. Os professores não podem ficar de fora deste processo e devem ver, como os restantes, clarificada a forma de acederem ao programa", sinaliza.

O movimento refere ainda que, apesar de o Governo garantir o alargamento do "programa de regularização de precários a todas as carreiras da Função Pública", não dá garantias de que as pessoas que estão a trabalhar em regime de falso 'outsourcing', ou através de empresas de trabalho temporário para funções permanentes, sejam incluídas no processo.

"Esta é uma garantia que, apesar de aparentemente positiva, é na realidade tão pouco credível quanto vaga. Carece, por isso, de clarificação", acrescenta.

Os Precários do Estado mostram-se ainda preocupados com o facto de este processo durar apenas 60 dias, considerando que o papel do dirigente máximo dos serviços no processo é "demasiado discricionário".

"Especialmente em casos de trabalhadores cuja natureza dos seus vínculos precários os coloca numa situação de clara vulnerabilidade a partir do momento em que se apresentem perante as comissões para regularização da sua situação contratual, como os CEI [Contratos de Emprego Inserção] ou os bolseiros, por exemplo", refere.

"Acreditamos que todo este processo tem de ser transparente, que as comissões de avaliação bipartida têm de ser paritárias entre membros do Governo e representantes dos trabalhadores e que se tem de dar garantias a todos os trabalhadores que não serão alvo de represálias por sinalizarem a sua situação e que pode haver recurso caso as comissões decidam não dar provimento às suas alegações", acrescentam.

Ainda assim, os Precários do Estado consideram que esta portaria quando for publicada será "um passo importante e uma enorme vitória para os movimentos de precários".

O Governo estima que existam mais de 100 mil precários no Estado.

Assim que a portaria entre em vigor, e no prazo de dez dias, serão constituídas as 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da função pública.

O processo de avaliação, segundo o documento, começa por iniciativa do trabalhador que terá 60 dias para enviar um requerimento à comissão de avaliação do ministério que tutela o seu serviço a pedir que o seu caso seja analisado.

Para isso, terá que preencher um requerimento onde conte o serviço onde trabalha, a data de início de funções, a sua chefia direta, as funções desempenhadas, se trabalha a tempo parcial ou completo e o tipo de contrato que detém.

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