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Taxa de Proteção Civil de Lisboa "é inconstitucional"

Associação Lisbonense de Proprietários já havia dito que se tratava de um “imposto encapotado”.

Taxa de Proteção Civil de Lisboa "é inconstitucional"
Notícias ao Minuto

11:35 - 29/03/17 por Notícias Ao Minuto

País José de Faria Costa

O Provedor de Justiça considera que é inconstitucional a taxa de Proteção Civil de Lisboa, razão pela qual vai pedir a fiscalização da norma por parte do Tribunal Constitucional, avança a RTP3.

A Taxa Municipal de Proteção Civil, com que a Câmara de Lisboa pretende arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente, visa financiar investimentos no setor e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

Prevista no Orçamento do Estado para 2015, a taxa começou a ser cobrada em novembro do ano passado. Em média, os proprietários de prédios urbanos do concelho vão pagar cerca de 35 euros por ano, sendo que este valor é agravado nos casos de prédios em ruínas ou devolutos.

A mesma taxa foi já classificada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) de “escandalosa” e descrita como um “imposto encapotado que a autarquia socialista cobra ilegítima e ilegalmente aos proprietários de imóveis da capital”.

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