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Gestão de incentivos estatais à comunicação social transferida para GEPAC

As atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social vão ser transferidas da Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), um serviço sob a dependência do Ministro da Cultura.

Gestão de incentivos estatais à comunicação social transferida para GEPAC
Notícias ao Minuto

11:15 - 10/03/17 por Lusa

País Ministro da Cultura

Os termos desta transição foram hoje publicados em Diário da República.

De acordo com o documento, com efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação, o GEPAC terá por missão "garantir o apoio técnico à formulação de políticas culturais, ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, em articulação com a programação financeira".

As competências deste gabinete incluem também o "acompanhamento e avaliação global de resultados obtidos e assegurar o apoio jurídico e contencioso dos órgãos e serviços dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como executar a política de incentivos à comunicação social, sem prejuízo das atribuições cometidas a outros órgãos ou serviços".

Cabe também ao GEPAC certificar e efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários dos incentivos, com base em pedidos para o efeito apresentados pelas CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) competentes.

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