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Câmara de Braga vai enviar extinção de PPP para o Tribunal de Contas
A Câmara de Braga vai enviar a extinção da Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga (SGEB) para o Tribunal de Contas, que se optar pelo "chumbo" da decisão permitirá aos parceiros privados revogarem a dissolução daquela Parceria Público-Privada (PPP).
© iStock
País Presidentes
A revelação foi feita hoje pelo presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio (PSD/CDS-PP/PPM), que durante a reunião do executivo explicou que a SGEB, apesar de extinta, continua em "plenas funções" até ser feita a internalização pelos serviços da autarquia, o que depende do visto do Tribunal de Contas.
Do lado da oposição, o vereador da CDU Carlos Almeida criticou o autarca por não ter esclarecido mais cedo a necessidade do visto do Tribunal de Contas uma vez que pode "pôr em causa" a decisão do município de extinguir a SGEB, criada em 2009 para a construção, financiamento e conservação de equipamentos desportivos, ficando a autarquia bracarense obrigada ao pagamento de rendas anuais aos parceiros privados que rondam os 6 ME, durante 25 anos.
"Ela [a SGEB] extinta está. É uma espécie de extinção sujeita à tramitação subsequente. Do ponto de vista formal, já foi registada a sua extinção, mas mantém-se em plenas funções e responsabilidades enquanto não se der a internalização", apontou o autarca.
O processo de extinção daquela PPP vai permitir à autarquia "poupar" cerca de 90 ME mesmo com o empréstimo de 50 milhões, em "fase de finalização do acordo com instituições bancárias", segundo Ricardo Rio, que a autarquia tem que realizar para cobrir os custos da internalização de ativos e passivos da SGEB no universo municipal.
No entanto, a dependência do visto do Tribunal de Contas para finalizar o processo de internalização pelo município devia ter sido comunicado mais cedo.
"A confirmar-se a obrigatoriedade legal de obtenção de visto para concluir o processo, abre-se uma possibilidade que não estava considerada quando foi apresentada a solução de dissolução da SGEB e internalização dos serviços", afirmo Carlos Almeida.
O vereador da CDU salientou ainda a resposta de Ricardo Rio quando questionado sobre os efeitos de um "chumbo" do Tribunal de Contas: "A resposta foi objetiva ao dizer que os acionistas podem revogar a decisão e a SGEB manter-se-á na sua plenitude, tal como tem funcionado ao longo dos últimos anos", disse.
"Seria bom que quando nos apresentam soluções nos apresentassem com todas as situações", finalizou o comunista.
Para o líder da vereação socialista, Hugo Pires, a intervenção do Tribunal de Contas não é uma surpresa.
"Todos estes negócios públicos têm que ser validados pelo Tribunal de Contas, não é um procedimento que nos estranhe, é a vida, é a lei, são procedimentos normais em atos de gestão da vida pública", ressalvou.
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