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Marcelo promulga seis diplomas do Governo. Dois são relativos a animais
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje seis diplomas do Governo, incluindo um que reduz o período de formação inicial de alguns cursos para magistrados e outros dois relativos a regras sobre animais.
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País Presidentes
Segundo uma nota divulgada hoje na página da Presidência da República, um dos diplomas promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa é relativo à redução dos períodos de estágio e formação para magistrados judiciais.
Quando o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, o Governo apresentou-o com o objetivo de "encurtar a duração do período de formação inicial para determinados cursos de formação de magistrados" e para assegurar a rápida colocação de juízes e magistrados do Ministério Público.
O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, um decreto-lei integrado na medida Simplex «Registo de Animais de Uma Só Vez».
Segundo o comunicado de Conselho de Ministros, além de extinguir o registo da «detenção caseira» e o passaporte de bovinos, o decreto-lei torna facultativo o registo de existências, introduz a emissão de guias por via informática já preenchidas e o número de registo de estabelecimento, regulamentando ainda a transumância e a utilização de pastagens comunitárias.
Foi ainda promulgado um diploma que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, que cria também o sistema de recolha e eliminação dos cadáveres dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suínos mortos no estabelecimento (SIRCA), assim como o respetivo sistema de financiamento.
O chefe de Estado promulgou ainda o diploma que passa as atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, bem como o diploma que aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás natural.
O chefe de Estado assinou também o decreto do Governo que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2016.
Uma outra nota divulgada hoje na página da Presidência informa que Marcelo Rebelo de Sousa ratificou a resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
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