PSD volta a queixar-se do orçamento da Câmara ao Tribunal de Contas

Os vereadores do PSD na Câmara de Lisboa queixaram-se hoje ao Tribunal de Contas e à Inspeção-Geral de Finanças sobre a forma como a estimativa de venda de imóveis consta do orçamento para 2017, considerando-a ilegal.

© LUSA
País Lisboa

Segundo uma informação da vereação social-democrata enviada à agência Lusa, a queixa foi apresentada - e entregue pessoalmente - devido a "fortíssimos indícios de desrespeito por princípios fundamentais da legalidade e da estabilidade orçamental".

PUB

Em declarações à Lusa, o vereador social-democrata António Prôa explicou que a queixa se assemelha à que foi apresentada em novembro de 2015, referente ao orçamento camarário para 2016.

"A lei do Orçamento do Estado impõe aos municípios, quando elaboram os respetivos orçamentos (...) um limite ao valor a considerar na [rubrica] 'Venda de bens de investimentos'", apontou.

Assim, as autarquias não podem colocar um montante superior à média das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos três anos anteriores ao documento.

No caso de Lisboa, "essa norma não é violada", já que a autarquia inscreveu um valor 38.699.480 euros para estas receitas quando tinha um máximo de 46.073.626 euros, indicou António Prôa.

O problema, segundo o autarca, é que "a Câmara vai a outra rubrica - a de 'Outras receitas de capital' - e empola muito o valor, que normalmente é residual".

O eleito do PSD precisou que, no orçamento para 2015, esta rubrica rondou os cinco milhões de euros e, "cronicamente, em anos anteriores, também eram poucos milhões de euros".

"Tal como no ano passado, esta rubrica tem um valor muito substancial, de 135,4 milhões de euros", sublinhou, argumentando que este montante "não tem nada de residual e não está justificado".

De acordo com a vereação do PSD, tal receita prende-se com a venda dos antigos terrenos da Feira Popular de Lisboa, em Entrecampos, que já estiveram em hasta pública duas vezes, por um valor base de 135,7 milhões de euros, sem que aparecessem interessados que preenchessem os requisitos.

Na última hasta pública, realizada em dezembro de 2015, apareceram três interessados a solicitar a prorrogação do prazo para apresentar candidaturas, situação que a autarquia disse que iria avaliar, mas nunca mais deu informações sobre o assunto.

"Para nós isto é uma ilegalidade", reforçou António Prôa.

A Lusa questionou a Câmara de Lisboa, mas não obteve esclarecimentos até ao momento.

Em outubro de 2015, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, rejeitou as críticas, apontando "um conjunto de espartilhos técnicos" que não permitem aumentar o teto da rubrica 'Venda de bens de investimento'.

No que toca à queixa apresentada no final desse ano, António Prôa assinalou que o partido ainda aguarda pronúncia do Tribunal de Contas e das Finanças.

"Estranhamos que ainda não se tenham pronunciado sobre matérias que consideramos graves, já que não estamos a falar de trocos", adiantou.

COMENTÁRIOS REGRAS DE CONDUTA DOS COMENTÁRIOS

Seja o primeiro a saber todas as novidades de Pais

Obrigado por ter ativado as notificações do Desporto ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias Ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser