Depois de o Tribunal Constitucional ter `chumbado´ esta possibilidade em agosto de 2015, não houve qualquer outra iniciativa legislativa nesse sentido, apesar de as ameaças não terem diminuído, assinalou o Conselho de Fiscalização (CF) do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), num parecer entregue hoje ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

"Desde então não se verificou qualquer outra iniciativa legislativa que procurasse prosseguir os mesmos objetivos que este diploma tinha, expurgando-o das inconstitucionalidades declaradas e no pleno respeito dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios e regras constitucionais que limitam a atividade dos serviços", assinalou o conselho.

Os pareceres do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) relativos ao ano de 2015 e ao primeiro semestre de 2016 foram hoje entregues ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e disponibilizados no "site" daquele órgão de fiscalização, presidido pelo deputado Paulo Mota Pinto.

No documento, o CFSIRP sublinhou que "as ameaças que os serviços de informações visam detetar e prevenir não desapareceram nem diminuíram" e insistiu que "existe grande conveniência em dotar os serviços, em particular o SIS" (Serviço de Informações de Segurança) dos meios que permitam detetar aquelas ameaças.

A solução legislativa deve ser encontrada "dentro do integral respeito dos direitos, liberdades e garantias" e de "todos os limites constitucionais e legais à atuação dos serviços", ressalvou.

O CF do SIRP defendeu que os serviços devem ainda ter capacidade para cooperar com serviços congéneres de países "que respeitam as exigências do Estado de direito democrático" na deteção e prevenção de ameaças terroristas.

A proposta de revisão do regime do SIRP foi aprovada a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS e PS. O deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, bem como as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

Na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do artigo que permitia o acesso dos serviços aos chamados metadados das comunicações, bem como a outras informações.

"Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização", foi a norma "chumbada" pelo TC.

A norma declarada inconstitucional permitia o acesso àqueles dados "sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais" mediante "a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado".

O então presidente do TC, Sousa Ribeiro, justificou na altura que a norma não dava garantias suficientes de salvaguarda de direitos fundamentais, como a vida privada.

Na altura, quer o PSD quer o CDS-PP discordaram da posição do Tribunal Constitucional e disseram que iriam retomar esta matéria, no parlamento.

Nos documentos entregues hoje a Ferro Rodrigues, o CF do SIRP sugere ainda a revisão do enquadramento legal para a "revalorização do estatuto e das carreiras dos seus funcionários".

Na revisão do enquadramento legal, o CF do SIRP sugere uma "aposta aprofundada" no processo de seleção de funcionários e a "audição prévia, em sede parlamentar, dos cidadãos indigitados para diretores-gerais dos Serviços", o que a lei já estabelece.

Por outro lado, sugere a "ponderação dos custos e benefícios" da "evolução iniciada com a criação de estruturas comuns" e a "instituição de um Secretário-Geral do Sistema de informações, "no sentido de uma eventual fusão" do SIS e do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa).