"Não há qualquer autorização da CNPD para o estacionamento em Matosinhos, pelo que o eventual tratamento de dados pessoais é ilícito", informou fonte daquela comissão, acrescentando que "não pode ser exigível a introdução da matrícula no ato de pagamento", nomeadamente através de qualquer regulamento municipal.

Em declarações à Lusa, o vereador da Mobilidade da Câmara de Matosinhos, José Pedro Rodrigues (CDU), revelou que, perante estes dados, já pediu uma audiência à CNPD para "cumprir escrupulosamente" as diretrizes daquela entidade.

De acordo com o vereador, a autarquia recebeu, "da parte da concessionária, informações trocadas com a CNPD e a concessionária, que davam conta da possibilidade da introdução da matrícula mediante determinadas condições".

"Entendemos essa informação como boa e, até ao momento, o município não foi confrontado com nenhuma indicação da CNPD", afirmou José Pedro Rodrigues.

De acordo com a CNPD, a concessionária de Matosinhos, a Datarede, tem uma autorização de 2006, mas "apenas no âmbito do estacionamento concessionado em Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel, Açores)" e para "o tratamento do dado matrícula quando o veículo está estacionado sem pagar.

"No entanto, também nos Açores, a Datarede não pode impor a obrigatoriedade de inserir a matrícula no parquímetro para pagar o estacionamento", alerta a CNPD.

"Tem de ser possível estacionar de forma anónima desde que esteja paga a tarifa", acrescenta.

A Lusa tentou, sem sucesso em tempo útil, obter uma posição da empresa Datarede.

O vereador da Mobilidade disse à Lusa que a introdução da matrícula em Matosinhos visa dar, "a todos os veículos, o direito a 15 minutos de estacionamento gratuito" diário.

"A nossa preocupação é garantir que não se perde essa funcionalidade", indicou.

A Câmara de Matosinhos tem em discussão pública uma proposta de alteração ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em que estipula que "a ocupação dos lugares fica sujeita à correta introdução da matrícula [...], indispensável para que o título de estacionamento seja considerado válido".

De acordo com a CNPD, "não é possível restringir direitos, liberdades e garantias através de um regulamento municipal".

Para a CNPD, "não pode ser exigível a introdução da matrícula no ato de pagamento".

A CNPD acrescenta que o aviso sobre a "prestação do direito de informação e do direito de acesso alegada pela Datarede" em Matosinhos " é insuficiente para legitimar o tratamento de dados pessoais"

"É sempre necessário obter autorização da CNPD e esta não existe", sublinha a CNPD.

"Por outro lado, se existe uma obrigatoriedade de inserir a matrícula, não há consentimento. Este tem de ser livre, logo, tem de haver meios alternativos. O consentimento não pode ser pressuposto", acrescenta.

A Lusa revelou na terça-feira que a CNPD autorizou a EPorto, concessionária dos parcómetros no Porto, a recolher a matrícula das viaturas para controlo do pagamento apenas quando os condutores expressamente o consentirem.

"Não existe norma que obrigue o titular dos dados a facultar a matrícula do seu veículo para pagar o estacionamento. [...] Resta apenas a possibilidade de se proceder ao registo da matrícula do veículo, no âmbito do procedimento para a obtenção de um título válido de estacionamento, quando o titular dos dados consentir", revela a "Autorização para o tratamento de dados pela EPorto" a que a Lusa teve acesso.

Também na terça-feira, em comunicado, a CDU do Porto lembrou que, em março de 2016, fez uma "participação à CNPD" relativamente à introdução de matrículas nos parcómetros do Porto e que a autorização daquela entidade confirmava "a ilegalidade da inserção de matrículas nos parcómetros".